DECRETO Nº 43.983, de 27 DEZ 2016 Ativa, organiza e atribui denominação histórica à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 43.983, de 27 DEZ 2016 

Ativa, organiza e atribui denominação histórica à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.624, de 21 de outubro de 2015, 

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica ativado o 25º Batalhão de Polícia Militar – 25º BPM, subordinado à Diretoria Integrada Metropolitana – DIM, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. 

Art. 2º O 25º BPM é organizado da seguinte forma: 

I - Comandante; 

II - Subcomandante; 

III - Estado-Maior; 

IV - Pelotão de Comando e Serviço; e 

V - Companhias de Polícia Militar. Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Companhias e Pelotões, são fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco. 

Art. 3º O 25º BPM é sediado no Município de Jaboatão dos Guararapes e recebe a denominação de Batalhão Cel PM Cláudio Galdino da Silva.