quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 02, DE 09/02/2017 Apresentar o Plano de Correições Ordinárias/ 2017 da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social

PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 02, DE 09/02/2017 

O CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com esteios fincados na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e suas alterações, apresenta o PLANO DE CORREIÇÕES/2017 e o CALENDÁRIO CORREICIONAL FEVEREIRO E MARÇO/2017. 

CONSIDERANDO a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais, tais como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, indisponibilidade e supremacia do interesse público, publicidade, eficiência e economia processual, bem como a razoável duração do processo; 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da SDS tem competência para requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Defesa Social toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de fiscalização; 

CONSIDERANDO a necessidade de Correições Ordinárias, e em casos especiais Correições Extraordinárias, foi instituído o presente Plano de Correições/2017. 

RESOLVE: 

Art. 1º Apresentar o Plano de Correições Ordinárias/ 2017 da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria. 

Art. 2º As Correições Ordinárias realizadas nos órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social têm por escopo orientar, fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como apurar possíveis irregularidades e neste caso poderá ensejar instauração de procedimento disciplinar, sem olvidar a possibilidade de remessa ao Ministério Público, requisição de instauração de Inquérito Policial e/ou Inquérito Policial Militar. 

Art. 3º A Correição ordinária examinará procedimentos e objetos sob a responsabilidade dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, como também, relacionará as necessidades para o melhor desempenho dos trabalhos, visando garantir a sociedade um serviço de qualidade e eficiência, tudo em conformidade com a Portaria supra citada. 

Art. 4º A primeira Correição Ordinária/ 2017 terá início em 14/02/2017 e término em 23/03/2017, sendo distribuídas inicialmente entre os dias 14, 15 e 16 de fevereiro (primeira semana) e 21, 22 e 23 de fevereiro (segunda semana), e 14, 15 e 16 de março (terceira semana) e 21, 22 e 23 de março (quarta semana), para os respectivos calendários correicionais das unidades a serem fiscalizadas.

Art. 5º O Departamento de Inspeção/GTAC providenciará a execução da Correição Ordinária nos órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social obedecendo ao calendário correicional, previsto nesta Portaria. 

I - A equipe encarregada da correição ordinária confeccionará o Relatório Correicional. 

II – A equipe encarregada da correição Militar deverá cumprir inicialmente o seguinte roteiro: 

a) Fiscalizar os procedimentos e processos administrativos quanto ao registro no SIGPAD; 

b) Fiscalizar o fiel cumprimento do art. 14, da Lei Estadual nº 11.929/001, por parte dos militares estaduais que porventura haja nas Unidades fiscalizadas; 

c) Fiscalizar o fiel cumprimento das sanções disciplinares; 

d) Fiscalizar os afastamentos temporários, com ou sem publicação em Boletim; 

e) Fiscalizar o efetivo lançado no policiamento ostensivo. 

III- A equipe encarregada da correição ordinária Civil deverá cumprir inicialmente o seguinte roteiro: 

a) Fiscalizar os Boletins de Ocorrências Eletrônico e as providências adotadas pela autoridade policial; 

b) Inquéritos Policiais em andamento/conclusão;

c) Requisitórios; 

d) Perícias; 

e) Fianças; 

d) Objetos apreendidos. 

e) Efetivo. 

Art. 6º O Departamento de Inspeção/GTAC providenciará veículo, combustível, notebook, impressora, câmera fotográfica, mídia, luvas, máscaras, resmas de papel ofício, pranchetas, canetas, diárias em caso de necessidade, dentre outros materiais necessários para a conclusão dos trabalhos.

I- Devendo o Departamento de Inspeção apresentar ao Corregedor Geral da SDS o Plano de Operação para cada unidade correicionada, com os nomes dos servidores designados para correição, local, prazo, condições de execução, finalidade, estimativa do valor gasto em diárias, combustível, encadernação, dentre outros. 

Art. 7º Calendário Correicional – 2017 direciona a Correição Ordinária da Corregedoria Geral da SDS e será publicado quando se fizer necessário. 

I - UNIDADES CIVIS 
5ª Circunscrição Policial – Casa Amarela – período: 14 a 16 de fevereiro/2017; 
14º Circunscrição Policial – Várzea – período: 21 a 23 de fevereiro/2017; 
18ª Circunscrição Policial – Macaxeira – período: 14 a 16 de março/2017; 
7ª Circunscrição Policial – Boa Viagem – período: 21 a 23 de março/2017. 

II - UNIDADES MILITARES 
12ª Batalhão de Polícia Militar – Várzea – período: 14 a 16 de fevereiro/2017 
20ª Batalhão de Polícia Militar – São Lourenço da Mata - período: 14 a 16 de fevereiro/2017 
21ª Batalhão de Polícia Militar – Vitória de Santo Antão período: 14 a 16 de fevereiro/2017 
Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRP) – Recife – período: 21 a 23 de fevereiro/2017; 
Regimento de Polícia Montada Dias Cardoso (RPMon) - San Martin – período: 21 a 23 de fevereiro/2017; 
1° Batalhão de Transito Felipe Camarão (BPTran) – San Martin – período: 21 a 23 de fevereiro/2017; 
Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) – San Martin – período: 14 a 16 de março/2017; 
Companhia Independente de Policiamento com Cães (CPICães) – período: 14 a 16 de março/2017; 
Companhia Independente de Policiamento com Motocicletas (CPIMoto) – São José - período: 14 a 16 de março/2017; 

Art. 8º Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Corregedor Geral da SDS/PE. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.

 ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI 
CORREGEDOR GERAL DA SDS/PE 

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PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 01, DE 09/02/2017 Instituir o Sistema de Correição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria.

PORTARIA CORREGEDORIA GERAL/SDS Nº 01, DE 09/02/2017 

O CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com esteios fincados na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e suas alterações. 

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais concernentes à Administração Pública como o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e em especial ao Princípio da Autotutela, onde consiste no DEVER de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios, restaurando a regularidade da situação; 

CONSIDERANDO as prerrogativas atribuídas pela Lei nº 11.929/2001 e sendo a Corregedoria Geral um órgão superior de controle disciplinar interno dos Órgãos e Agentes vinculados a Secretaria de Defesa Social, bem como, dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO as diretrizes firmadas pelo PACTO PELA VIDA do Governo do Estado de Pernambuco, enquanto medidas para redução da violência, notadamente nos Crimes Violentos Letais Intencionais, como política pública de Defesa Social; 

CONSIDERANDO a necessidade de Correições Ordinárias e em casos especiais Correições Extraordinárias nos Órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social realizadas pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. 

RESOLVE:

 Art. 1º Instituir o Sistema de Correição da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, regulamentado pela presente Portaria. 

Art.2º O Sistema de Correição de que trata o artigo anterior será composto da seguinte forma: 

I- Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social; 

II- Corregedor Geral Adjunto da Secretaria de Defesa Social; 

III- Corregedores Auxiliares Civil e Militar: 

IV- Departamento de Correição/ Inspeção/GTAC; 

V- Servidores lotados na Corregedoria Geral da SDS. 

Art.3º O Sistema de Correição previsto nesta Portaria, compreende as atividades relacionadas à ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO objetivando prevenir possíveis transgressões disciplinares, no âmbito da Secretaria de Defesa Social e em caso de necessidade instauração e condução de procedimentos correcionais. 

§ 1º Será publicado no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social, com escopo de operacionalizar o Sistema de Correição, o Plano Correicional e o Calendário Correicional, este sempre que se fizer necessário. 

§ 2º A Correição Extraordinária, pela sua natureza, não depende de publicação. 

§ 3º O Titular do Órgão operativo da SDS ou quem esteja por este respondendo, bem como, o seu superior hierárquico imediato, serão notificados formalmente da correição pelo Corregedor Geral da SDS. 

Parágrafo único. O Sistema de Correição que trata esta Portaria consiste em proceder a visitas junto aos Órgãos operativos da SDS/PE. 

Art. 4º Nas Unidades Civis e Militares serão examinados os documentos e objetos necessários ao bom desempenho de suas funções institucionais, a exemplo: 

I- Procedimentos policiais em tramitação; 

II- Registros obrigatórios; 

III- Laudos Periciais; 

IV- Os depósitos e as coisas apreendidas; 

V- Serviço de plantão

VI- Os cartórios; 

VII- Requisitórios; 

VIII- as notícias de infração penal pendentes de distribuição e instauração, bem como as que estejam sujeitas à verificação de procedência; 

IX- Viaturas; 

Art.5º Concluída a Correição, será elaborado o Relatório circunstanciado, do qual deverá constar: 

I – A denominação do Órgão operativo da Secretaria de Defesa Social; 

II – O nome da Autoridade responsável pelo Órgão operativo e de todo efetivo; 

III – Número de ocorrências por mês, enfatizando crimes contra a vida; 

IV- Número de Requisitórios a cumprir, destacando os cumpridos no mês da correição, observando as datas do seu recebimento e cumprimento; 

V- Número de procedimentos instaurados em andamento e concluídos no mês da correição; 

VI- Avaliação dos trabalhos realizados na Unidade objeto da correição, sobretudo a legalidade, regularidade e eficiência. 

Art. 6º Com base no Relatório, o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, se entender oportuno, fará as recomendações necessárias ao aprimoramento dos serviços. 

Art.7º Na hipótese de constatação de infração de dever funcional, o Corregedor Geral determinará a instauração de procedimento administrativo adequado, bem como ordenará diligências necessárias a sua instrução. 

Art.8º Instaurado procedimento administrativo em virtude da correição, o Relatório circunstanciado será juntado aos autos. 

Art. 9º A Correição Extraordinária será realizada por recomendação do Secretário de Defesa Social ou de ofício pelo Corregedor Geral da SDS/PE, quando a necessidade assim exigir, para apurar: 

I – Abusos, erros ou omissões que incompatibilizem os servidores da Secretaria de Defesa Social para o exercício do cargo ou função; 

II- Atos que comprometem o prestígio ou a dignidade das instituições; 

III – Descumprimento de dever funcional. 

§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Corregedor Geral da SDS/PE, designará Corregedor Civil ou Militar, para proceder a Correição Extraordinária. 

Art. 10 A correição poderá ser suspensa ou interrompida por motivo justificável, publicado no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social. 

Art.11. Sempre que entender conveniente, o Corregedor Geral da SDS/PE, transmitirá aos Órgãos vinculados a Secretaria de Defesa Social sugestões para o aprimoramento dos serviços, resultantes das apurações obtidas nas correições. 

Art.12. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas no Órgãos operativos da SDS/PE, seja na Região Metropolitana do Recife, Capital e Interior deverão priorizar os crimes intencionais e os crimes violentos letais intencionais, sendo a análise elaborada através de amostragem a ser estabelecida por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE. 

Art. 13. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas nas Organizações Militares (OME) deverão priorizar Inquéritos Policiais Militares (IPM), Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM), Processos de Licenciamento (PL), Exclusão ex officio, Sindicâncias Administrativas, Processos Administrativos de rito sumário, sendo a análise elaborada por amostragem a ser realizada por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE. 

Art. 14. As correições ordinárias e extraordinárias quando realizadas nas Unidades da Polícia Civil, deverão priorizar Inquéritos Policiais dos crimes intencionais e os crimes violentos letais intencionais, Auto de Prisão em Flagrante Delito, prazos, depósito/Fiança, cumprimento de Requisitórios, Inventário da Unidade operacional, Laudos Periciais e dependendo da quantidade, sendo a análise elaborada por amostragem a ser realizada por ocasião da realização da correição, mediante despacho do Corregedor Geral da SDS/PE. 

Art. 15. Identificadas irregularidades que possam gerar eventual repercussão de natureza disciplinar, o Chefe da Equipe de Correição, deverá: 

I – solicitar à autoridade responsável pela Unidade correicionada, explicação por escrito, devendo posteriormente, encaminhar ao Corregedor Geral da SDS/PE cópias digitalizadas das peças dos procedimentos policiais que apresentem irregularidades e da justificativa do responsável. 

II – Se a autoridade da unidade correicionada for hierarquicamente superior ao do Chefe da unidade de correição, a solicitação de explicação será subscrita pelo Corregedor Geral da SDS ou Corregedor Geral Adjunto da SDS. 

Art. 16. Os Servidores Civis e Militares responsáveis pelas correições ordinárias ou extraordinárias serão notificados pelo Departamento de Inspeção/GTAC, e terão um prazo de até 72 horas, para informarem suas necessidades, no tocante, ao bom desempenho dos trabalhos correcionais.

Art. 17. O não cumprimento das solicitações desta Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social pelo Titular da Unidade Civil ou Militar constitui infração a dever funcional, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis a espécie. 

Art. 18. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Corregedor Geral da SDS/PE. 

Art.19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial Portaria nº 110/2008. 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI 
CORREGEDOR GERAL DA SDS/PE 

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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Recomendação Nº 001/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradoria Geral de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

Procuradoria Geral de Justiça 

Recomendação Nº 001/2017 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por meio da 22ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 129, e incisos, da Constituição Federal, art. 26, incisos V e VII, da Lei Federal nº 8.625/1993, art. 6º, incisos V e VII, da Lei Complementar nº 12/1994, art. 1º, §1º da Resolução RES-CPJ nº 012/206, alterado pela Resolução RES – CPJ nº 006/2016, art. 2º, parágrafo único da Portaria PGJ nº 1998/2016; 

CONSIDERANDO a manifestação nº 24895012017-4, oriunda da Ouvidoria do MPPE, recebida na data de 27 de janeiro de 2017, pelo CAOP Criminal; 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica; 

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público: zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, e exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior (art. 129, II e VII, da CF); 

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 

CONSIDERANDO os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público nacional; 

CONSIDERANDO informações que em outros Estados da federação condutas semelhantes estão ocorrendo no âmbito de associações policiais, havendo adoção de medidas pelos respectivos órgãos ministeriais; 

CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, entre outros órgãos (art. 144, CF); 

CONSIDERANDO a notoriedade de informações sobre possível articulação de associação de profissionais de segurança militar do Estado de Pernambuco, em promover operação policial denominada “padrão”, bem ainda, Assembleia Geral para discutir e aprovar possível deflagração de greve de militares estaduais de Pernambuco; 

CONSIDERANDO a comprovação de diversas comunicações emitidas pelas associações dos militares e a dos profissionais de segurança do Estado de Pernambuco, se acharem em absoluta divergência com as finalidades associativas mencionadas nos seus estatutos, mencionando-se, pauta de reivindicações, cobrança de compromissos de campanha assumidos por governantes, aumento de remuneração, melhoria de condições de trabalho, modificação na estrutura da carreira, entre outros pleitos tipicamente de NATUREZA SINDICAL, isto é, de defesa de interesses trabalhistas dos associados organizados como categoria profissional; 

CONSIDERANDO as inúmeras notícias e mensagens veiculadas pelas associações militares, especialmente por meios eletrônicos e pela imprensa, no qual fomenta a realização de uma chamada “Operação Padrão”, inclusive com agendamento de data para assembleia onde serão deliberados os próximos passos da categoria, máxime, a probabilidade de greve ou paralisação, em completo prejuízo da coletividade e ameaça à ordem jurídica e social; 

CONSIDERANDO a grave situação de insegurança vivenciada no Estado de Pernambuco quando da paralisação quase total das atividades dos policiais militares no mês de maio de 2014 agravando, por falta de policiamento ostensivo, os riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio dos cidadãos civis; 

CONSIDERANDO que a Constituição da República proíbe expressamente a sindicalização e o direito de greve aos membros das Forças Armadas (art. 142, § 3º, IV – Incluído pela EC 18/1998); 

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de Pernambuco – PE proíbe expressamente a greve dos servidores militares (§7º do art. 100); 

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do Processo nº 463159-6, que cautelarmente determinou que as associações militares se abstenham de realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenham por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de greve de militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a prestação do serviço público de segurança; 

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco nos autos do Processo nº 248983-2/03, que unanimemente julgou que a chama “Operação Padrão” ou “Greve Branca” constitui fraude à Lei de Greve, sendo, portanto, ilegal; 

CONSIDERANDO os crimes previstos no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) – CPM; 

CONSIDERANDO o crime de “Motim”, previsto no artigo 149 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Reunirem-se militares ou assemelhados: 
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; 
II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; 
III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; 
IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência à ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: 

CONSIDERANDO o crime de “Conspiração”, previsto no artigo 152 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

CONSIDERANDO o crime de “Incitamento” previsto no artigo 155 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001-1969): Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar [...] Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo; 

CONSIDERANDO o crime de “Recusa de obediência” previsto no art. 163 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução; 

CONSIDERANDO o crime de “Reunião ilícita” previsto no art. 165 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar; 

CONSIDERANDO o crime de “Publicação ou crítica indevida” previsto no art. 166 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: 

CONSIDERANDO o crime de “Abandono de posto” previsto no art. 195 do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969): Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria , antes de terminá-lo; 

CONSIDERANDO o legítimo interesse do Ministério Público em prevenir responsabilidades e assegurar tranqüilidade à coletividade com relação a ordem pública e social; 

R E S O L V E: 

RECOMENDAR aos senhores presidentes e/ou diretores que os representem, de Associações de Profissionais de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, que se abstenham de realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de OPERAÇÕES desautorizadas pelos respectivos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, como o caso da denominada “Operação Padrão”, ou ainda, incitamento a deflagração de greve de militares do Estado de Pernambuco e/ou outro movimento que comprometa a prestação do serviço de segurança pública, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sem prejuízo de outras cominações legais. 

RECOMENDAR aos senhores Comandantes Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, que adotem todas as medidas legais, cabíveis e necessárias para prevenção e, se for o caso, repressão, de operações desautorizadas que visem obstruir a prestação do serviço de segurança pública à coletividade, paralisação de militares escalados e viaturas de serviços, ou ainda greve de policiais militares, publicando esta recomendação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos Boletins dos Comandos Gerais respectivos e comunicando, no mesmo prazo, aos Comandantes das demais unidades militares de que, qualquer movimento policial com operação desautorizada, reunião ou assembleia (ordinária ou extraordinária), com o objetivo de promover a obstrução e/ou paralisação do serviço público de segurança (policiamento ostensivo/preventivo), constitui conduta típica, antijurídica e culpável (art. 165, do CPM) e de que eventuais movimentos antes indicados, porventura executados por servidores militares serão considerados ilícitos (§7º do art. 100, CE), sujeitando os infratores, sem prejuízo da atuação judicial e extrajudicial de outros órgãos estatais incumbidos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, à persecução penal, com rigorosa apuração da responsabilidade penal, através de instauração, processamento e devido encaminhamento de inquérito Policial Militar, e da responsabilidade administrativa, mediante cientificação à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social para as providências respectivas, além de responsabilidades civis. Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das Recomendações expedidas pelo Ministério Público de Pernambuco: 
a) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; 
b) caracterizar o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e 
c) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. 

Ressalte-se que o não atendimento a esta Recomendação, se verificada lesão ou ameaça de lesão a interesse público, social e/ou individual indisponível juridicamente tutelados, ensejará, por parte do Ministério Público Estadual, na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais em desfavor de pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis. 

Desde já, nos termos do inciso IV do parágrafo único, do art. 27, da Lei federal nº 8.625/1993, requisita-se a divulgação adequada e imediata da presente recomendação, bem como o encaminhamento de resposta por escrito no prazo de 3 (três) dias, ao órgão ministerial expedidor. 

Recife, 01 de fevereiro de 2017. 
QUINTINO GERALDO DINIZ DE MELO Promotor  

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