segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Nº 060/SCGE, de 30 NOV 2016 Padroniza os procedimentos relacionados às atividades de ouvidoria, desenvolvidas no âmbito da Rede de Ouvidorias vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE

PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Nº 060/SCGE, de 30 NOV 2016 

Padroniza os procedimentos relacionados às atividades de ouvidoria, desenvolvidas no âmbito da Rede de Ouvidorias vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE 

O Secretário da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 39.414, de 23 de maio de 2013, e de acordo com o previsto no inciso XXV do artigo 1º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, 

R E S O L V E

Art. 1º Compete às unidades de ouvidoria implantadas no Poder Executivo Estadual e coordenadas pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE: 

I – elaborar relatórios gerenciais contendo dados e análises qualitativa, estatística e indicativa do nível de satisfação dos usuários da ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

II – identificar e sugerir à SCGE padrões de excelência das atividades de ouvidoria no Poder Executivo Estadual; 

III – orientar, assistir e intermediar a solução de conflitos, no âmbito administrativo, das divergências entre agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e os cidadãos usuários dos respectivos serviços; 

IV – propor ações que resultem em melhoria do serviço prestado ao público pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; 

V – monitorar, sistematicamente, as manifestações encaminhadas pelos cidadãos, efetuando o registro e controle de seus resultados; 

VI – receber todas as manifestações referentes às reclamações, solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhe forem dirigidas, notificando os respectivos órgãos e entidades estaduais para ciência e/ou esclarecimentos porventura necessários; 

VII – receber as manifestações de outros poderes, direcionando-as à Ouvidoria do órgão demandado ou à Ouvidoria-Geral do Estado, esclarecendo ao cidadão o âmbito de atuação da Rede de Ouvidorias; e 

VIII – exercer outras atividades correlatas. 

Art. 2° As unidades de ouvidoria de que trata o art. 1° devem obedecer às seguintes diretrizes: 

I – seguir o horário de funcionamento do seu órgão de atuação;

II – atender todas as manifestações no prazo de até 20 (vinte) dias; 

III – encaminhar aos setores, aos órgãos e entidades estaduais, as demandas dos cidadãos recepcionadas na ouvidoria, em até 2 (dois) dias; 

IV – monitorar sistematicamente as demandas enviadas aos seus setores, encaminhando despachos de cobrança, aos gestores, em busca de atender ao prazo estabelecido no inciso II deste artigo; 

V – analisar a qualidade das respostas das manifestações recepcionadas dos setores quanto à cordialidade, à correção textual e à coerência da resposta, retornando-as ao setor demandado no caso de descumprimento de qualquer um destes itens; 

VI - utilizar o sistema informatizado disponibilizado pela SCGE; 

VII - preencher mensalmente, no sistema informatizado de que trata o inciso VI, relatório no formato disponível, até o último dia do mês subsequente; e 

VIII – participar, obrigatoriamente, de reuniões e capacitações para as quais forem convocadas pela SCGE, justificando ausências porventura necessárias. 

§ 1° Os servidores lotados nas unidades de ouvidoria implantadas no Poder Executivo Estadual devem reportar-se tecnicamente à SCGE. 

§ 2° As ouvidorias devem seguir o manual de procedimentos da SCGE. 

Art. 3° Compete aos gestores dos órgãos estaduais: 

I – responder as manifestações a eles direcionadas em até 12 (doze) dias; 

II – retornar as manifestações à Ouvidoria em até 2 (dois) dias, quando as mesmas não forem da sua competência, indicando, caso seja do seu conhecimento, o setor ou órgão competente; 

III – disponibilizar respostas coerentes aos questionamentos dos cidadãos, dirigindo-se de forma respeitosa e humanizada. 

Art. 4º Fica revogada a Portaria SCGE nº 44, de 13 de agosto de 2013. 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ruy Bezerra de Oliveira Filho - Secretário da Controladoria-Geral do Estado.  

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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 680, de 27 DEZ 2016. - EMENTA: Estabelece critérios de realização, participação, duração e uso de uniformes para cultos ou reuniões de cunho religiosos nos Quartéis da Polícia Militar de Pernambuco.

PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 680, de 27 DEZ 2016 

EMENTA: Estabelece critérios de realização, participação, duração e uso de uniformes para cultos ou reuniões de cunho religiosos nos Quartéis da Polícia Militar de Pernambuco. 

O Comandante Geral da Polícia Militar, no uso de suas atribuições, estabelecidas pelo estatuto dos Policiais Militares (Lei Nº 6.783/1974), bem como pelo Decreto Nº 26.261/2006, e, Considerando a liberdade de reunião e de crença prevista na Constituição da República de 1988 (Art. 5º, VI e XVI, respectivamente); 

Considerando que há muitos anos são realizados cultos e reuniões de cunho religioso nos quartéis da Polícia Militar de Pernambuco; 

Considerando que as atividades de cunho religioso são uma boa prática, trazendo conforto espiritual, aconselhamento, engajamento e melhora nas relações interpessoais no meio da tropa; 

Considerando que tais atividades são de participação voluntária e em horários de folga ou descanso que não comprometam o serviço, a instrução ou os afazeres profissionais; 

Considerando que em algumas destas atividades existe a participação de convidados civis dentro dos quartéis, sendo primordial zelar pela segurança de todos; 

Considerando a participação de policiais militares fardados, da ativa e inativos, em cultos e reuniões de cunho religiosos, dentro e fora dos quartéis; 

Considerando a necessidade de fazer cumprir o Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 6.783/1974), o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar de Pernambuco (Decreto n.º 26.261/2006) e outras normas correlatas ao tema, 

R E S O L V E: 

I – Fica autorizada a realização de cultos e reuniões de cunho religioso nos quartéis da Polícia Militar de Pernambuco, de participação voluntária, inclusive de convidados, nos horários que não comprometam o serviço ou a atividade administrativa da Corporação;

II – Os cultos e reuniões nos quartéis deverão durar no máximo 01 (uma) hora nos dias de semana, e no máximo 02 (duas) horas nos feriados e finais de semana, exceção feita aos que constem de eventos especiais da organização militar estadual (OME) como aniversário e outras datas solenes, autorizados pelo comandante, chefe ou diretor; 

III – Os civis convidados deverão ser identificados na OME em que se realiza a reunião ou culto e relacionados nominalmente, com o número do documento de identidade; 

IV – Quaisquer arrecadações financeiras, para a manutenção dos cultos ou reuniões, feitas por seus organizadores, não podem ser realizadas de forma ostensiva dentro das OME, sem o conhecimento e autorização do respectivo comandante, chefe ou diretor; 

V – Os policiais militares da reserva remunerada ou reformados que desejarem usar uniforme da Corporação nos cultos e reuniões de que tratam a presente portaria, deverão solicitar autorização, mediante requerimento, ao Diretor de Gestão de Pessoas, o qual poderá conceder por um prazo de um ano, podendo ser renovável por igual período e apenas para o fim a que se propõe (ver Art. 72, § 2º da Lei 6.783/1974), com exceção dos guardas patrimoniais, os quais não necessitam dessa autorização prévia; 

VII – Quando fardados os policiais militares devem observar a postura militar e marcialidade, com as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostenta (ver Art. 73 da Lei 6.783/1974); 

VIII – É proibido ao civil que participe das referidas reuniões ou cultos, dentro ou fora dos quartéis, usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, devendo os comandantes, chefes e diretores informarem ao escalão superior qualquer alteração que chegue ao seu conhecimento (ver Art. 74 da Lei 6.783/1974); 

IX – Fica designada a Capelania Militar e/ou Assistência Religiosa da Corporação, por intermédio do Centro de Assistência Social – CAS, para acompanhar e apoiar as reuniões e cultos de que trata a presente portaria, e nos casos específicos de cultos e reuniões de cunho evangélicos, deverá o CAS compartilhar essas atribuições com a União dos Evangélicos Militares e das Forças de Segurança de Pernambuco – UNEV-PE; e 

X – Determinar que esta Portaria entre em vigor a contar da data de sua publicação. 

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quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, BG SDS 244 DE 31DEZ2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições, e 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; 

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas ao recadastramento e à comprovação anual de vida por parte dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pela Secretaria de Administração; 

CONSIDERANDO o contrato em vigor entre o Estado de Pernambuco e a instituição financeira responsável pela prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha dos benefícios dos aposentados e pensionistas do extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA e dos beneficiários de pensões especiais sob gestão da Secretaria de Administração do Estado – SAD; 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 43.734, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Recadastramento dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO que o Recadastramento é uma importante ferramenta para o aprimoramento do controle do pagamento dos benefícios previdenciários, 

RESOLVE: 

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: 
I – aposentado: aposentados pelo extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA; 
II – pensionista: pensionistas do extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA cujos nomes constam no demonstrativo de pagamento e beneficiários de pensões especiais, concedidas por lei específica, cujos nomes constam no demonstrativo de pagamento; 
III – instituição financeira: o banco contratado pelo Governo do Estado para prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha Governo do Estado de Pernambuco; 
IV – recadastramento: procedimento mediante o qual os aposentados e pensionistas, de que trata os incisos I e II deste artigo, realizarão, nas agências da Instituição Financeira a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais; 

Art. 2º O recadastramento será obrigatório para os seguintes beneficiários: 

I - aposentados do extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco – FEPPA; 
II – pensionistas do extinto Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA cujos nomes constam no demonstrativo de pagamento; 
III – beneficiários de pensões especiais, concedidas por lei específica, cujos nomes constam no demonstrativo de pagamento; 

§ 1º Os aposentados e pensionistas cujos benefícios forem concedidos após novembro de 2016 estarão dispensados da realização do recadastramento. 
§ 2º Os aposentados e pensionistas deverão realizar apenas um procedimento de recadastramento, correspondente ao exercício de 2017, ainda que recebam mais de um benefício previdenciário gerido pela Secretaria de Administração. 
§ 3º Os benefícios concedidos após novembro de 2016 deverão contemplar os dados cadastrais definidos para o recadastramento. 

Art. 3º O recadastramento, que é obrigatório e de responsabilidade dos aposentados e pensionistas definidos no art. 2º, deverá ser realizado pessoalmente, salvo nas hipóteses de doença grave ou dificuldade de locomoção, devidamente comprovada através de declaração médica ou por ser declarado incapaz em processo judicial ou residência no exterior.

§ 1º A declaração médica, no caso do recadastramento ser realizado por procurador, deverá ser em papel timbrado da rede pública ou privada, constando identificação do médico através de carimbo e com número do CRM, emitida com até 30 dias de antecedência. 
§ 2º Caberá ao procurador ou curador, tutor ou guardião, na condição de representante legal, realizar, junto à instituição financeira, o recadastramento de seu representado. 

Art. 4º O recadastramento será realizado no período de janeiro a dezembro de 2017, nas agências da Instituição Financeira, inclusive para aqueles que solicitaram portabilidade bancária para os pagamentos dos benefícios. 
§ 1º O aposentado ou pensionista ou seu representante legal deverá comparecer a uma agência da instituição financeira, no período de 11 a 25 do seu mês de aniversário, no horário das 10h às 16h (horário local). 
§ 2º A instituição financeira enviará, com antecedência mínima de até 45 (quarenta e cinco) dias do p eríodo previsto para o recadastramento do aposentado ou pensionista, correspondência contendo as informações sobre o período do recadastramento e os documentos necessários para sua realização. 

Art. 5º Para se recadastrar perante as instituições financeiras deverão ser apresentados, original ou cópia autenticada legível, dos seguintes documentos: 
I – para o aposentado e pensionista: 
a) RG civil ou militar; b) CPF; e c) comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em seu nome ou de alguém com quem resida. 

II - para o procurador do aposentado ou pensionista: 
a) RG civil ou militar do aposentado ou pensionista e do procurador; b) CPF do aposentado ou pensionista e do procurador; c) comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do aposentado ou do pensionista e do procurador ou de alguém com quem resida; e d) procuração pública com poderes para representar o aposentado ou pensionista perante a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape, com validade de até 6 (seis) meses. 

III- para o curador do aposentado ou pensionista: a) RG civil ou militar do aposentado ou pensionista e do representante legal; b) CPF do aposentado ou pensionista e do representante legal; c) comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do aposentado ou pensionista ou de alguém com quem resida; e d) documento legal da curatela; 

IV - para o tutor e detentor da guarda do pensionista: a) RG do pensionista, se maior de 14 anos e RG ou certidão de nascimento do pensionista, se menor de 14 anos; b) RG civil ou militar do representante legal; c) CPF do pensionista e do representante legal; d) comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do pensionista ou de alguém com quem resid a; e e) documento legal da tutela ou termo de guarda; 

V - para o genitor do pensionista a) RG do pensionista, se maior de 14 anos e RG ou certidão de nascimento do pensionista, se menor de 14 anos; b) RG civil ou militar do genitor; b) CPF do pensionista e do genitor; e c) comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do pensionista e do genitor ou de alguém com quem resida. 

V – para os dependentes do aposentado a) RG ou certidão de nascimento/casamento, conforme o caso; e b) CPF, se maior de 14 anos. 

§ 1º Os documentos apresentados durante o recadastramento, sejam originais ou cópias autenticadas legíveis, não serão retidos. 

§ 2º São documentos adicionais para complementação cadastral, ainda que não obrigatórios, a Carteira Nacional d e Habilitação – CNH, a carteira de órgão de classe e Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP). 

Art. 6º Ao término do recadastramento, efetuado com a presença do aposentado, pensionista, ou representante legal será fornecido, pela instituição financeira, formulário impresso, em duas vias, conforme Anexo I, para conferência dos dados informados e assinatura, ficando uma via retida na instituição financeira e a outra entregue ao recadastrado ou seu representante legal, que servirá como comprovante do recadastramento. 

Art. 7º No caso de recadastramento de aposentado ou pensionista realizado por procurador, curador, tutor, guardião ou genitor, na condição de representante legal, este deverá enviar à SAD, situada na Avenida Antonio de Goes, 194, Gerência da Gestão Financeira de Pessoal – 9º andar, Pina, Recife – PE, CEP 51.010-000, via postal, através de carta registrada com comprovação de recebimento, o seguinte: 
I – cópia do comprovante de recadastramento (formulário preenchido e assinado) entregue pela i nstituição financeira; 
II – cópias autenticadas do RG e CPF do representante legal e de seu procurador, caso aplicável;
III – cópia autenticada da procuração, da certidão ou termo de compromisso de tutela, ou de curatela, ou de guarda, apresentados, a depender da condição, no ato do recadastramento. 

Parágrafo único. O não recebimento pela SAD da documentação de que trata este artigo ou a recepção de documentação insuficiente ocasionará, decorridos mais de 30 (trinta) dias após o recadastramento, a adoção da s medidas necessárias para o bloqueio do pagamento do benefício, até que a situação seja regularizada perante à SAD

Art. 8º O aposentado ou pensionista que residir no exterior deverá proceder ao recadastramento através do atestado de vida realizado perante representação diplomática brasileira ou mediante representante legal. 

§ 1º Em caso de representação legal através de procurador constituído no exterior, o instrumento de procuração deverá ser lavrado em representação diplomática brasileira. 
§ 2º Dentre as finalidades do atestado de vida ou da procuração, conforme o caso, deverá constar a realização do recadastramento perante à SAD. 
§ 3º No recadastramento realizado através de atestado de vida, caberá ao beneficiário remeter, via postal, através de carta registrada com comprovação de recebimento, à SAD, situada na Avenida Antonio de Goes, 194, Gerência da Gestão Financeira de Pessoal – 9º andar, Pina, Recife – PE, CEP 51.010-000, cópia do atestado de vida acompanhado das cópias do RG, CPF e Passaporte (folha de identificação).
§ 4º No caso de recadastramento realizado por representante legal na condição de procurador, curador, tutor, guardião, genitor, ou pelo procurador do representante legal, este deverá enviar à SAD, situada na Avenida Antonio de Goes, 194 , Gerência da Gestão Financeira de Pessoal – 9º andar, Pina, Recife – PE, CEP 51.010-000, via postal, através de carta registrada com comprovação de recebimento, o seguinte: 
I - cópia do comprovante de Recadastramento entregue pela Instituição Financeira; 
II – cópias autenticadas do RG e CPF do representante legal e de seu procurador, caso aplicável; 
III – cópia autenticada da procuração, da certidão ou termo de compromisso de tutela, ou de curatela, ou de guarda, apresentados, a depender da condição, no ato do recadastramento. 
§ 5º O não recebimento pela SAD da documentação de que trata este artigo ou a recepção de documentação insuficiente ocasionará, decorridos mais de 30 (trinta) dias após o Recadastramento, a adoção das medidas necessárias para o bloqueio do pagamento do benefício, até que a situação seja regularizada perante à SAD. 

Art. 9º Os aposentados e pensionistas que não se recadastrarem no mês de seu aniversário serão notificados, através de relação nominal publicada no site da SAD, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, realizem o recadastramento. 
§ 1º Na hipótese de o recadastramento não ser realizado no prazo definido no caput, haverá o bloqueio dos pagamentos do benefício referentes às competências subsequentes, até que a situação se regularize. 
§ 2º Ocorrendo o comparecimento do aposentado, pensionista ou do seu procurador ou representante legal a uma agência da instituição financeira para a realização do recadastramento e havendo apenas uma competência bloqueada, o pagamento do benefício poderá ser desbloqueado, pela SAD, em até 8 (oito) dias úteis. 
§ 3º Caso exista mais de uma competência bloqueada a regularização do pagamento dar-se-á de acordo com os procedimentos internos da SAD, obedecendo ao cronograma da folha de pagamento do Governo do Estado de Pernambuco. 

Art. 10. Após a ocorrência de três pagamentos consecutivos bloqueados dar-se-á a suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão. 

Art. 11. Após a ocorrência da suspensão de três pagamentos consecutivos dar-se-á o desligamento do aposentado e/ou pensionista da folha de pagamento. 

Art. 12. Nas situações previstas nos artigos 10 e 11, ocorrendo o comparecimento do aposentado, pensionista ou do seu procurador ou representante legal a uma agência da Instituição Financeira para reali zação do recadastramento e da comprovação anual de vida, a regularização do pagamento dar-se-á de acordo com os procedimentos internos da SAD, obedecendo ao cronograma da folha de pagamento do Governo do Estado de Pernambuco. 

Art. 13. A troca de dados necessária ao recadastramento se dará entre a Instituição Financeira e a Funape, conforme definida na instrução normativa expedida pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape. Parágrafo Único. A FUNAPE enviará à SAD os dados provenientes do recadastramento, relativos aos beneficiários definidos no art. 2º, com a mesma periodicidade que os receber da instituição financeira. 

Art. 14. Os dados provenientes do recadastramento dos aposentados e pensionistas de que trata o art. 2º, serão atualizados, mensalmente, no sistema de folha de pagamento SADRH. 

Art. 15. O aposentado, pensionista ou representante legal que prestar informação falsa ou incorreta deverá ser responsabilizado penal e administrativamente. 

Art. 16. A SAD poderá adotar procedimentos adicionais, perante os aposentados e pensionistas, para a complementação do recadastramento, inclusive quando realizados mediante representante legal. 

Art. 17. A SAD disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.sad.pe.gov.br) informações e orientações gerais relativas ao recadastramento. 

Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos de acordo com as normas e procedimentos internos da SAD. 

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

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