quarta-feira, 18 de julho de 2018

Súmula 437 STF

Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Jurisprudência posterior ao enunciado
● Observância do contraditório e da ampla defesa
"O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da Súmula nº 473 desta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal." (RE 594296, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 21.9.2011, DJe de 13.2.2012, com repercussão geral - Tema 138)
Observação
● Tema 839/RG: possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (RE 817338).
● Súmula 6/STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."
● Súmula 346/STF: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
● Súmula Vinculante 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
Data de publicação do enunciado: DJ de 10.12.1969.
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Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.
Última atualização: 15.8.2017 (mnm)

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domingo, 15 de julho de 2018

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Instrução Normativa FUNAPE nº 15, de 22 MAR 2018

Instrução Normativa FUNAPE nº 15, de 22 MAR 2018

 Anexo I 

Documentos essenciais à formalização e à instrução no órgão ou entidade de origem do servidor ou militar do processo de aposentadoria, reforma ou transferência para reserva remunerada 

1. Requerimento assinado pelo servidor ou militar, relativo à solicitação de inativação voluntária, com o respectivo protocolo de recebimento por parte do órgão ou entidade de origem;

2. Histórico Funcional do servidor ou militar, contendo todos os registros desde a admissão, emitido pelo Sistema de Gestão de Pessoas; 

3. Certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão ou entidade de origem do servidor ou militar, constando todo tempo de contribuição que deverá ser computado para inativação; 

4. Certidão emitida por outros órgãos ou entidades onde o servidor ou militar laborou, contendo: data de admissão ou do efetivo exercício, conforme se trate de celetista ou estatutário; licenças concedidas com a indicação da modalidade e do período; férias e licençasprêmio não gozadas com menção aos exercícios e períodos aquisitivos correspondentes; faltas e demais deduções ao tempo de serviço e/ou contribuição, devidamente registrado na ficha funcional pelo órgão ou entidade de origem, caso o servidor ou militar tenha averbado tempo de contribuição; 

5. Certidão emitida pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), caso tenha averbado tempo de contribuição; 

6. Certidão de Tempo de Contribuição - CTC original, expedida por outros RPPS; 

7. Certidão de Tempo de Contribuição - CTC original, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 

8. Declaração fornecida pela FUNAPE informando, caso aplicável, o tempo de contribuição do Servidor ou Militar nas seguintes situações: 

8.1. O período em que esteve à disposição sem ônus para o órgão de origem; 

8.2. O período de afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; 

8.3. O período de gozo de Licença sem Vencimentos, em caso de opção de contribuição para o RPPSPE; 

9. Relatório extraído do Sistema de Gestão de Pessoas indicando: 

9.1. A lei que estabeleceu a nomenclatura do cargo no momento da inativação (para fins deste item, entende-se como nomenclatura a descrição completa do cargo, ou seja, deverão ser incluídos nível, classe, faixa etc, se porventura existirem); 

9.2. O valor do vencimento base percebido no mês imediatamente anterior à inativação; 

9.3. A lei que fixou o valor do vencimento base percebido no mês imediatamente anterior à inativação. 

10. Processo de justificação judicial do tempo de serviço, nos termos das Resoluções TC nº 11/90, nº 01/91 ou nº 09/93; 

11. Laudo médico emitido por junta médica oficial, em se tratando de inativação por invalidez, atestando, cumulativamente: a fundamentação legal, a patologia e a incapacidade permanente do servidor ou militar para o trabalho;

12. Em se tratando do servidor ou militar cujo ingresso no cargo em que se deu a inativação ocorreu a partir de 05/10/1989, cópia da decisão do TCE-PE que concedeu o registro à respectiva admissão; 

13. Declaração, assinada pelo servidor ou militar, acompanhada de documento comprobatório, atestando a mudança de nome, caso tenha havido alteração civil ou judicial; 

14. Declaração, assinada pelo servidor ou militar, atestando o endereço em que atualmente reside; 

15. Cópia da Carteira de Identidade (RG) do servidor ou militar; 

16. Cópia do documento de inscrição do servidor ou militar no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF); 

17. Cópia do processo de estabilidade financeira/incorporação ordinária ou declaração discriminado a composição da PAVP (valor, percentual, função e fundamentação legal); 

18. Cópia da determinação judicial que tenha repercussão na concessão da aposentadoria ou na composição dos proventos; 

19. Cálculo do benefício pela média das remunerações de contribuição, constando todos os meses computados para aposentadoria do servidor, a partir de Julho/1994, emitido pelo Sistema de Gestão de Pessoas, nos casos de aposentadoria pela média das remunerações; e 

20. Certidão de que trata o parágrafo único do art. 12 desta Instrução Normativa. 

Anexo II 

Documentos essenciais à instrução na Funape do processo de aposentadoria, reforma ou transferência para reserva remunerada 

1. Portaria que concedeu a aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, publicada no Diário Oficial do Estado (extrato de portaria) e no sítio da Funape (portaria na íntegra); 

2. Certidão de tempo de contribuição do servidor ou militar emitida pela Funape. 

(Transcrita do DOE nº 123, de 06/07/2018) 

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