Regulamenta o Cumprimento das Penas de Prisão e Detenção no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL
N° 044, de 09 NOV 2009
EMENTA: Normatiza  o  cumprimento  de  penas  disciplinares  por  militares inativos, na                  Sede das OME.

http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=91760&name=DLFE-9923.pdf


PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL 
Nº 192, de 23 ABR 2015 
EMENTA: Regulamenta o Cumprimento das Penas de Prisão e Detenção no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco.

http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=22899162&name=DLFE-109703.pdf 


 PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL 
Nº 201, de 06 OUT 2015 
EMENTA: Revoga  Dispositivos  das  Portarias Normativas nº 044, de 09 de                      novembro de 2009 e nº 192, de 23 de abril de 2015 

http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=28552217&name=DLFE-131424.pdf