LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. 

Altera o Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

acesse o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13491.htm

Comentários das Alterações do Código Penal Militar

https://youtu.be/adGpsQWu4KM

https://youtu.be/Neuq2qfEOP4