BOLETINS INFORMATIVOS DA PROCURADORIA CONSULTIVA – 2014/2015/2016/2017

BOLETINS INFORMATIVOS DA PROCURADORIA CONSULTIVA – 2014/2015/2016/2017 

1. Instruções sobre a exigência de disponibilidade orçamentária nos convênios e contratos de repasse nos quais o Estado figure como convenente, interveniente ou contratado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro) 

2. É de responsabilidade do órgão/entidade de origem a quem incumbe transferir os recursos a análise conclusiva das declarações emitidas pelo Prefeito, não sendo suficiente para a instrução dos autos administrativos a mera juntada desses documentos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro) 

3. Os avisos de licitação de obras custeadas com recursos federais ou garantidas por instituições federais devem ser obrigatoriamente publicados no Diário Oficial da União, assim como nos pregões em que houver recursos da União repassados via transferência voluntária. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro) 

4. A licença ambiental prévia é requisito indispensável à deflagração do certame licitatório, assim como a licença de instalação deve anteceder o início da execução contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro) 

5. Caso o órgão licitante pretenda estender os limites dos quantitativos registrados, nos termos do artigo 25, §5º, do Decreto Estadual nº 39.437/2013, deve fazê-lo de forma expressa. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2014 – Janeiro) 

6. Em licitações processadas na modalidade do pregão eletrônico, deve ser acostado aos autos 14. Termo de Ajuste de Contas (TAC). Requisitos indispensáveis para a sua instrução. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março) 

7. Nas licitações em que seja conveniente a exigência de amostras, o órgão/entidade contratante deverá atentar para as seguintes condicionantes, na esteira do que orienta o Tribunal de Contas da União: (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro) 

8. Nas licitações referentes a obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União, devem ser observados os termos do Decreto Federal nº 7.983/2013 que, dentre outras providências, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência em tais contratos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro) 

9. O Tribunal de Contas da União exarou o Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário com orientações relativas ao cálculo e composição do BDI em obras de engenharia, as quais devem ser adotadas como parâmetro pela Administração Estadual, nos termos do que foi determinado no Parecer nº 36/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro) 

10. Em licitações de serviços de tecnologia da informação, que envolvam o desenvolvimento de softwares, é recomendável estabelecer no instrumento convocatório a obrigatoriedade da transferência dos respectivos códigos fonte à Administração. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro) 

11. A Administração Pública não se encontra impedida de exonerar servidor ocupante de cargo de provimento em comissão que se encontre em gozo de férias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2014 – Fevereiro) 

12. Contrapartida de convênios para transferências voluntárias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março) 

13. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Diretrizes para publicação de ato convocatório. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março) 

14. Termo de Ajuste de Contas (TAC). Requisitos indispensáveis para a sua instrução. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março) 

15. Pagamento de valores atrasados por decisão administrativa. Providências a serem observadas antes de sua autorização. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2014 – Março) 

16. Instrumentos contratuais, quando em execução, devem ser enviados à Procuradoria Consultiva, devidamente assinados e datados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril) 

17. Desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil (Lei nº 12.844/2013). Compatibilização com os contratos administrativos em andamento e finalizados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril) 

18. Alterações na sistemática de cálculo dos serviços extras e o impacto sobre o reajustamento de preços do contrato administrativo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2014 – Abril) 

19. Cumulatividade dos requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira nas licitações nos pregões por lotes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio) 

20. Obrigações do órgão concedente na fiscalização da execução dos convênios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio) 

21. Necessidade de pesquisa de mercado justificadora da prorrogação do prazo de vigência em contratos de prestação de serviços contínuos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio) 

22. Licitações cujo objeto envolva atividades ligadas à nutrição e alimentação humanas: exigência de registro da empresa no Conselho Regional de Nutrição com a respectiva anotação dos profissionais legalmente habilitados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2014 – Maio) 

23. Reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Atas de Registro de Preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho) 

24. Marco para a concessão de reajuste em contratos oriundos de adesão a Atas de Registro de Preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho) 

25. Impossibilidade de celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência, com efeitos retroativos, de contrato cuja vigência estava expirada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho) 

26. Diretrizes que devem ser observadas nas licitações relativas a serviços de engenharia consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2014 – Junho) 

27. Interpretação do art. 29 da Lei Estadual nº 15.090/2013 (LDO/2014), que institui requisito para a execução orçamentária e financeira, no exercício de 2014, das transferências voluntárias de recursos do Estado a municípios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho) 

28. Possibilidade de concessão de reajuste contratual retroativo em contrato exaurido quando solicitado durante a vigência do contrato e não processado tempestivamente por questões afetas exclusivamente à Administração Pública. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho) 

29. Vedação de realização de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM nos três meses que antecedem as eleições. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho) 

30. Diretrizes que devem ser observadas nas licitações relativas a serviços de terceirização de mãode-obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2014 – Julho) 

31. Sistematização das regras aplicáveis ao controle e centralização dos procedimentos de contratação pública na Secretaria Estadual de Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 40.441/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.848/2014: (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2014 – Agosto) 

32. Diretrizes para a identificação, em editais de obras e serviços de engenharia, dos itens de serviços de maior relevância material e valor significativo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2014 – Agosto) 

33. Deve ser acostada ao processo administrativo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do orçamento referencial, além da ART referente ao próprio Projeto Básico/Executivo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2014 – Agosto) 

34. Publicação de Edital Padrão de Obras e Serviços de Engenharia (Regime de Empreitada por Preço Global e Empreitada por Preço Unitário) e Minutas Contratuais na Página Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro) 

35. Fixação da taxa de BDI em contratos de obras e serviços de engenharia pela Administração e pelos licitantes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro) 

36. Impossibilidade de compensação de acréscimos e supressões em aditivos contratuais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro) 

37. Diretrizes a serem observadas na elaboração das planilhas de referência das licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2014 – Setembro) 

38. Terceirização da função de apoio administrativo (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2014 – Outubro) 

39. Requisitos para a participação de cooperativas nos certames licitatórios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2014 – Outubro) 

40. Publicidade do aviso da intenção de celebrar contrato por dispensa de licitação por emergência nos veículos oficiais e/ou na internet. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2014 – Outubro) 

41. Abrangência das penalidades de “suspensão temporária e de licitar e contratar” e de “declaração de inidoneidade para licitar e contratar”. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro) 

42. Procedimentos para pesquisa de preços para confecção de orçamento referencial em certames licitatórios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro) 

43. Ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e a possibilidade de retenção de pagamentos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2014 – Novembro) 

45. Assinatura de novos contratos quando já decorridos doze meses ou mais da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2014 – Dezembro) 

46. Necessidade de atuação célere da Administração nos processos de dispensa emergenciais, evitando que a demora na formalização do instrumento contratual desnature o fundamento que autoriza a contratação por dispensa. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2014 – Dezembro) 

47. Duração dos contratos de locação em consonância com a necessidade da Administração e com o período necessário à amortização dos investimentos a serem realizados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2014 – Dezembro) 

48. Necessidade de aferição da manutenção dos requisitos do art. 24, X, da Lei de Licitações, e da vantajosidade da prorrogação de contratos de locação de imóvel. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2014 – Dezembro) 

49. No caso de transferências voluntárias, a análise do limite de gastos com pessoal, previsto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser efetuada pelo órgão de origem. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro) 

50. Apreciação tempestiva de pedidos de reajuste contratual: cautelas que devem ser observadas, caso seja necessário prorrogar a vigência de contratos de prestação de serviços contínuos, enquanto pendente de apreciação pleito de reajuste tempestivamente protocolizado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro) 

51. Necessidade de detalhamento do orçamento referencial nas licitações públicas, sem a utilização de unidades genéricas (“despesas administrativas”, “quantia fixa”, “verba” ou “grupo”, dentre outras). (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro) 

52. Orientações gerais aplicáveis aos contratos de aquisição ou locação de imóvel, fundados no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2015 – Janeiro) 

53. Medidas de contingenciamento determinadas pelo Decreto Estadual nº 41.466/15. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro) 

54. Decretação de situação de emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro) 

55. Atualização dos valores da alçada para assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres pelo Governador do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro) 

56. Riscos assumidos pelos gestores públicos que autorizam contratações sem o necessário respaldo contratual (contratos verbais), fora das exceções admitidas por lei, formalizando o pagamento dos serviços por meio de termo de ajuste de contas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2015 – Fevereiro) 

57. Instruções para prorrogações de convênios celebrados pela Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, na condição de concedente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março) 

58. Momentos de verificação dos requisitos do art. 25 da LRF nas transferências voluntárias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março) 

59. É vedada a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, quando esta implicar a disponibilização de pessoal para a execução de atividades finalísticas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março) 

60. Possibilidade de o(a) Pregoeiro(a) ser servidor(a) público(a) estadual ocupante apenas de cargo público em comissão, desde que tenha a qualificação e capacitação específica para exercer a atribuição. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março) 

61. As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço público, cuja natureza se aproxima dos contratos de adesão, podem ser adotadas pelo Estado de Pernambuco, mesmo quando não se encontrem em estrita conformidade com os entendimentos adotados pela Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de que tais cláusulas sejam discutidas judicialmente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2015 – Março) 

62. Implementação do Cadastro de Regularidade para Transferências Estaduais no âmbito do Estado de Pernambuco. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril) 

63. Diretrizes a serem observadas nas adesões a atas de registro de preços. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril) 

64. Considerações a respeito da alíquota de ISS nos orçamentos de obras e serviços de engenharia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril) 

65. Exigência de projeto básico em transferências voluntárias para execução de obras e serviços de engenharia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2015 – Abril) 

66. Acréscimo dos §§ 14 e 15 ao art. 3º da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

67. Inclusão do artigo 5º-A na Lei nº 8.666/93, reforçando que as licitações e contratos devem privilegiar o tratamento favorecido às ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

68. Art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06: comprovação tardia da regularidade fiscal das ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

69. Art. 47 da Lei Complementar nº 123/06: o tratamento diferenciado e simplificado se aplica à administração direta e indireta, autárquica e fundacional (de todas as esferas federativas), devendo ser utilizada a legislação federal em caso de ausência de regulamentação local. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

70. Art. 48 da Lei Complementar nº 123/063: hipótese de participação exclusiva de ME e EPP; hipótese de faculdade de subcontratação e, por fim, obrigatória previsão da existência de cota de 25%, nos casos abaixo elencados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

71. Art. 49 da LC nº 123/06: dispensa de licitação pelo valor (arts 24, I e II da LL): deverá priorizar às ME´s e EPP´s. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

72. Esclarecimentos quanto ao momento de aplicação das novas regras. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2015 – Maio) 

73. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual devem ser exercidos por representante(s) da Administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo(s). (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho) 

74. O pleito de reajuste deve ser analisado sob a ótica de quem deu causa a eventuais atrasos na execução do objeto contratual, devendo ser providenciada a dedução do período de atraso do cronograma ajustado, se este for de responsabilidade do contratado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho) 

75. Necessidade de adequações estatutárias das entidades privadas sem fins lucrativos, em face da nova Lei de Parcerias, como condição para a celebração de termos de fomento e de termos de colaboração. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho) 

76. Esclarecimentos sobre a formalização de instrumentos de Descentralização Externa de Créditos Orçamentários, de acordo com o disposto na LDO de 2015 e no Decreto nº 41.433/2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2015 – Junho) 

77. O contrato resultante de dispensa por emergência (art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93) deve limitarse à execução dos serviços indispensáveis ao enfretamento da situação de urgência. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho) 

78. Cautelas que devem ser observadas no disciplinamento da garantia contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho) 

79. Meios de comprovação pelos licitantes de sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP) em certames licitatórios. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho) 

80. Quando houver cessado a situação emergencial de excepcional interesse público ensejadora da contratação temporária, cabe à Administração não efetivar o respectivo contrato temporário. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2015 – Julho) 

81. Na prorrogação de serviços contínuos, a Administração deve atentar para a redução ou a eliminação de custos fixos ou variáveis não renováveis, já amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto) 

82. A prorrogação automática do cronograma de execução, prevista no §5º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, não dispensa a formalização de termo aditivo de prorrogação de vigência, quando for necessário manter o instrumento em vigor. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto) 

83. Os órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público não se sujeitam à obrigação de retenção da contribuição previdenciária quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada por preço unitário ou global. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto) 

84. A possibilidade de que eventuais adesões a Atas de Registro de Preços sejam autorizadas até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado depende de expressa previsão no instrumento contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2015 – Agosto) 

85. Novas regras relativas à centralização das licitações na Secretaria de Administração, instituídas por meio do Decreto Estadual nº 42.048, de 17 de agosto de 2015 (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro) 

86. Esclarecimentos sobre o regramento do chamamento público nas dispensas emergenciais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro) 

86. Extensão da exigência de chamamento público para as dispensas de licitação, lastreadas no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro) 

87. Cessão de créditos decorrentes de contratos administrativos e o seu efeito perante a Administração contratante (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2015 – Setembro) 

88. Edição de normativa estadual sobre a aplicação de penalidades no âmbito das contratações públicas estaduais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2015 – Outubro) 

89. Competência para a prática dos atos de aplicação de penalidades e a necessidade de editar portaria, com a indicação dos agentes públicos competentes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2015 – Outubro) 

90. Possibilidade excepcional de não realizar prévio chamamento público para selecionar as entidades contratadas por meio do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2015 – Outubro) 

91. Novas publicações na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado, na aba “Procuradoria Consultiva”. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 – Novembro) 

92. Nas licitações que adotem a modalidade pregão, eletrônico ou presencial, a não manutenção da proposta vencedora é circunstância a reclamar a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 – Novembro) 

93. A aprovação do Plano de Trabalho em convênios de transferências voluntárias deve ser acompanhada de manifestação técnica do órgão ou entidade repassadora em relação ao orçamento apresentado pelo convenente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2015 – Novembro) 

94. Mecanismos para comprovar a inexistência de no mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de excepcionar o regime de tratamento favorecido previsto na LC nº 123/06. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro) 

95. Requisitos que autorizam a prorrogação excepcional da vigência dos contratos de serviços contínuos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro) 96. Novidades na Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previstas pela Lei Federal nº 13.190, de 19 de novembro de 2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro) 

97. Diretrizes para a elaboração de orçamento referencial em serviços de engenharia consultiva, no que toca ao percentual de despesa fiscal a ser considerado, levando em conta a possibilidade de as empresas licitantes adotarem o regime tributário de lucro real ou de lucro presumido. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2015 – Dezembro) 

98. Unificação das certidões de regularidade fiscal de tributos federais e contribuições previdenciárias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro) 

99. Implicações do atraso na execução de obras públicas e a necessidade de apuração de responsabilidade e imposição de multa contratual, na hipótese de ter decorrido de culpa do contratado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro) 

100. Se o mesmo licitante vencer a cota principal e a reservada, e houver proposto preços distintos, deve ajustar o valor da cota de maior valor ao menor preço obtido entre estas, sob pena de ser desclassificado daquele lote e penalizado em virtude da recusa em honrar o menor preço ofertado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro) 

101. Constitui dever indeclinável do pregoeiro a tentativa de negociar o preço final oferecido pelo licitante vencedor, ainda que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2016 – Janeiro) 

102. Alterações na sistemática da desoneração da folha de pagamentos e o impacto na elaboração do orçamento referencial de obras públicas. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2016 – Fevereiro) 103. Diretrizes a serem observadas nos processos de dispensa de licitação por emergência. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2016 – Fevereiro) 

104. Reajuste e revisão de preços registrados em atas, de acordo com o recém publicado Decreto Estadual nº 42.530/2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2016 – Fevereiro) 105. Necessidade de analisar se a licitante optante do Simples Nacional exerce atividade impeditiva de utilização do referido regime de recolhimento tributário, à luz da Lei Complementar nº 123/2016. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março) 

106. Cautelas na conferência das certidões de regularidade dos licitantes, buscando sempre averiguar se o documento corresponde ao estabelecimento que executará o objeto contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março) 

107. Dispensa de Licitação para contratação de remanescente de serviço de prestação continuada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2016 – Março) 108. Possibilidade de previsão de vigência indeterminada em contratos administrativos em que a Administração figura como usuária de serviço público. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril) 

109. Parcerias celebradas com organizações da sociedade civil passam a ser regidas pela sistemática da Lei Federal 13.019/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril) 

110. O marco inicial para a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos emergenciais (art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93) deve ser contado a partir da data do fato emergencial. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril) 

111. Tanto no pregão eletrônico, como no presencial, a publicação do ato de adjudicação deve ocorrer por meio da imprensa oficial e o de homologação em página da internet, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 34.198. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2016 – Abril) 

112. Necessidade de demonstração da sistemática de formação dos preços referenciais nos processos de contratação de mão de obra, dispensando-se a juntada de cotações de preços com empresas do ramo, desde que todos os itens tenham os valores de referência justificados, cumprindo-se as orientações do Boletim nº 11/2014. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio) 

113. Possibilidade de dispensa da juntada de cotações de preços com empresas de ramo, para prorrogação da vigência de contratos de fornecimento de mão de obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio) 

114. Termo de Ajuste de Contas: requisitos mínimos ao reconhecimento administrativo de indenização devida por prestações executadas sem cobertura contratual. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio) 

115. Possibilidade de contratação direta com licitantes remanescentes na hipótese de o vencedor da licitação assinar o contrato, mas, antes de iniciar a execução, desistir do ajuste. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2016 – Maio) 

116. Alteração dos valores de alçada dos instrumentos jurídicos submetidos à análise prévia da Procuradoria Consultiva. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho) 

117. Novas regras para a assinatura de contratos, convênios e congêneres pelo Governador do Estado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho) 

118. Novas orientações sobre doações e cessões de bens públicos em ano eleitoral. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho) 

119. A aquisição de créditos eletrônicos na modalidade embarcada para o transporte público de servidores e empregados públicos reúne características de contratos de serviços de prestação continuada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2016 – Junho) 

120. Necessidade de manutenção do processo de credenciamento sempre aberto, sendo possível, todavia, definir previamente o momento das adequações contratuais, em decorrência do ingresso de novos prestadores habilitados. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho) 

121. Sucessivas dispensas emergenciais, sem que seja exposto fato superveniente que impeça a conclusão do processo licitatório, induzem instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho) 

122. Antes da realização de contratação emergencial deve ser verificada a existência de classificados na licitação que originou o contrato rescindido antecipadamente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho) 

123. Exceções aos requisitos para transferências voluntárias nas áreas de saúde, educação e assistência social. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho) 

124. Desnecessidade de publicação dos extratos dos contratos de dispensa e de inexigibilidade em que haja ratificação publicada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2016 – Julho) 

125. Com a edição do recente Decreto Estadual nº 43.335/2016, as licitações de serviços comuns - inclusive os de engenharia - serão realizadas, obrigatoriamente, através de pregão eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto) 

126. Uso do pregão como modalidade licitatória para obras de engenharia: divergência de entendimento entre o TCU e o TCE/PE. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto) 

127. Em credenciamentos, não é possível limitar o número de prestadores, tampouco excluir interessados que preencham as condições para a contratação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto) 

128. A simples existência de decreto caracterizador de situação de emergência não constitui permissivo para afastar a exigência constitucional e legal de realização de licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2016 – Agosto) 129. Requisitos excepcionados pelo art. 25, §3º, da LRF, nos casos de transferências voluntárias nas áreas de educação, saúde e assistência social. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2016 – Setembro) 

130. Excepcionalmente, admite-se a mitigação da regra da pessoalidade do prestador, a fim de autorizar mudanças na composição dos consórcios em contratos administrativos, desde que preenchidas determinadas condições, que visam assegurar a adequada execução do contrato após o ajuste. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2016 – Setembro) 

131. Empresas em recuperação judicial que já tenham tido o respectivo plano de recuperação homologado em juízo podem participar de licitações públicas, desde que apresentem certidão emitida pelo juízo da causa, contendo o atesto de sua viabilidade econômico-financeira. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2016 – Setembro) 

132. Para prorrogação de vigência contratual, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, é necessária expressa previsão no instrumento convocatório. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 

133. A prorrogação excepcional prevista no §4º do art. 57 da Lei de Licitações prescinde de previsão editalícia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 

134. Requisitos para a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 

135. Necessidade de reenvio, à Procuradoria Consultiva, para aposição de novo carimbo institucional, de vias de instrumentos jurídicos com conteúdo modificado após a emissão de Parecer conclusivo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2016 – Outubro) 

136. O prazo de vigência do contrato administrativo deve ser suficiente para entrega do objeto e seu respectivo recebimento provisório e definitivo, não devendo estar vinculado ao prazo de garantia técnica do produto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro) 

137. Necessidade de comunicação de aplicações de penalidades à Secretaria de Administração, nas hipóteses especificadas no § 5º do art. 23 do Decreto Estadual nº 42.191/2015. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro) 

138. Regras para desconto da multa contratual previstas no Decreto nº 42.191/15 De acordo com o art. 6º do Decreto nº 42.191/15, o valor da multa imposta ao contratado poderá, a critério da autoridade competente, ser descontado, primeiramente, de pagamentos porventura pendentes, antes mesmo da execução da garantia contratual, salvo se esta for prestada sob a forma de caução em dinheiro. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro) 

139. A realização de processo seletivo é incompatível com a contratação direta fundamentada no art. 25, II, da Lei de Licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2016 – Novembro) 

140. Possibilidade de manutenção do contrato em execução nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação e a admissibilidade de participação de empresas nos certames licitatórios com tais processos em curso, desde que atendidas as condicionantes legais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2016 – Dezembro) 

141. A experiência da empresa fornecedora de mão de obra é aferida pela sua capacidade de recrutar e gerir pessoal, não se relacionando, em regra, com a função a ser terceirizada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2016 – Dezembro) 

142. Na contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993), a exigência de manutenção das mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor refere-se não apenas ao preço global, mas também aos preços unitários, independentemente do regime adotado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2016 – Dezembro) 

143. Irregularidade da exigência, no edital de licitação, de que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto do certame (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no CREA. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro) 

144. Necessidade de aferição da compatibilidade mercadológica para contratação apoiada em Ata de Registro de Preços - ARP, ainda que por órgãos participantes ou pelo próprio órgão gerenciador da ata. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro) 

145. Normas de transição da nova lei de parcerias (Lei nº 13.019/2014). (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro) 146. A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, com o intuito de demonstrar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios, basta comprovar que possui um núcleo permanente de pessoal qualificado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2017 – Janeiro) 

147. Publicação dos avisos de intenção de contratar em dispensas de licitação (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2017 – Fevereiro) 

147.1. Possibilidade de publicar o aviso em portal eletrônico, desde que formalmente reconhecido como um veículo de divulgação de atos em licitações e contratos. 147.2. Em caso de licitação para a compra ou locação de bem imóvel, prevista no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, é recomendável publicar aviso da intenção de contratar, indicando os requisitos de instalação e localização do imóvel necessários para o atendimento da necessidade administrativa. 

148. Modalidades licitatórias adequadas à outorga de concessão de uso de bem público. licitação (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 02/2017 – Fevereiro) 

149. Novas diretrizes para confecção de orçamento referencial em licitações: atualização, por índice apropriado, dos preços constantes em contratos concluídos há mais de 180 dias. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março) 

150. Contratação de terceiros para auxiliar a Administração na supervisão/fiscalização de obras públicas: precauções e limites para prorrogação do prazo contratual para acompanhamento da execução de obra cujo prazo também foi prorrogado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março) 

151. Relevância da aceitação provisória e definitiva de obras públicas: direito do contratado e dever da Administração Pública. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março) 

152. Possibilidade excepcional de convalidação de atos administrativos cujos vícios sejam sanáveis, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, nos casos em que a invalidação importar sacrifício a valores juridicamente protegidos. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 03/2017 – Março) 

153. Viabilidade da utilização do Sistema de Registro de Preços oriundo de processo administrativo de inexigibilidade de licitação. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril) 154. Possibilidade excepcionalíssima de extrapolação do limite legal de acréscimo em inexigibilidades de licitação, desde que presentes e justificados os requisitos indicados neste boletim. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril) 

155. Procedimentos necessários à admissão de atestados emitidos em nome de consórcio que a empresa licitante tenha integrado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril) 

156. Obrigatoriedade de previsão de cláusula de reajuste em contratos administrativos com vigência inferior a doze meses. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 04/2017 – Abril) 

157. Publicação do Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a Administração Pública estadual e organizações da sociedade civil. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio) 

158. Cautelas obrigatórias na prestação e recebimento de garantias contratuais por meio de cartas de fiança bancária e seguro-garantia. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio) 

159. Possibilidade de estipulação de prazo, após a assinatura do instrumento, para que o contratado apresente a garantia contratual, quando esta não for prestada sob a forma de caução em dinheiro. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio) 

160. Possibilidade de utilização de nota de empenho estimativo que tenha saldo financeiro para amparar eventual prorrogação de prazo de vigência. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 05/2017 – Maio) 

161. Padronização dos produtos pela Administração: principais providências a serem atendidas no seu procedimento e consequências jurídicas na aquisição. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2017 – Junho) 

162. Reajuste dos serviços de engenharia consultiva versus reajuste nos serviços de terceirização de mão de obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2017 – Junho) 

163. Diretrizes a serem observadas em caso de exigência, nos editais de licitação, de vistoria/visita técnica ao local de execução do objeto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 06/2017 – Junho) 

164. Possibilidade de a Administração firmar contrato de locação de imóvel sob medida. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2017 – Julho) 165. Descentralização de créditos orçamentários: necessidade de cumprime

nto da LOA/LDO do exercício e respectivas normas de operacionalização. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2017 – Julho) 

166. Natureza jurídica dos contratos envolvendo aquisição de reagentes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 07/2017 – Julho) 

167. Cumprimento de recomendações e ressalvas contidas em manifestação conclusiva da Procuradoria Consultiva como condição para a aprovação de instrumentos conexos supervenientes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto) 

168. Impossibilidade de efetuar acréscimo nos quantitativos registrados em Ata de Registro de Preços, salvo nas hipóteses em que não seja necessária a formalização de termo de contrato, observados os limites legais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto) 

169. Obrigatoriedade de fixação de parâmetros objetivos para comprovação da capacidade técnicooperacional dos licitantes em consonância com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 08/2017 – Agosto) 

170. Caracteriza restrição à competitividade a exigência, como critério de habilitação em licitações, de comprovação de experiência em tipologia específica, salvo se imprescindível à satisfatória execução do objeto. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2017 – Setembro) 

171. Diretrizes a serem observadas na aplicação dos artigos 28 a 31 e do artigo 32, §1º, da Lei de Licitações. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2017 – Setembro) 

172. Diretrizes que devem ser observadas na aplicação dos incisos XIII e XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, que rege as licitações na modalidade Pregão. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 09/2017 – Setembro) 

173. Alterações promovidas na Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 13.500/2017 - Parte 1: Grave e iminente risco à segurança pública como hipótese de dispensa de licitação para construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2017 – Outubro) 

174. Alterações promovidas na Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 13.500/2017-Parte 2: Autorização para que a Administração Pública exija, em editais de licitação para a contratação de serviços, que percentual mínimo da mão de obra da contratada seja oriunda ou egressa do sistema prisional. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2017 – Outubro) 

175. Pesquisa de Preços e Orçamento Referencial: detalhamento das diretrizes do Boletim Informativo nº 11/2014 e orientação quanto aos procedimentos a serem observados após a completa implantação do sistema PE – Integrado. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 10/2017 – Outubro) 

176. Importância da instrução dos autos com a documentação elencada nos checklists da Procuradoria Consultiva. Obrigatoriedade de preenchimento dos checklists pelo órgão/ente de origem, antes do envio dos instrumentos à apreciação da PGE. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2017 – Novembro) 

177. Alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2017 – Novembro) 

178. Revisão parcial do Parecer PGE nº 036/2017 e das orientações contidas no Boletim Informativo nº 01/2017. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 11/2017 – Novembro) 

179. Possibilidade de substituição do estabelecimento participante da licitação por outro da mesma pessoa jurídica, na fase de assinatura ou execução do contrato. Condicionantes. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro) 

180. Medidas para garantia da vantajosidade e economia de escala nos casos em que, aplicadas as regras da LC 123/2006, os preços obtidos na cota principal sejam superiores aos da cota reservada. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro) 

181. Aplicação de BDI diferenciado nas hipóteses de significativo fornecimento de materiais e equipamentos, bem como nos casos em que os custos de mobilização e desmobilização representarem parcela considerável do valor final estimado da obra. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 12/2017 – Dezembro) 

182. Necessidade de adequação da penalidade de multa em face das peculiaridades de cada contrato administrativo. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 – Janeiro) 

183. Contratação de prestadores de serviço público em regime de monopólio e comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 – Janeiro) 

184. Trâmites procedimentais para contratação pelo sistema de Credenciamento. (Boletim Informativo da Procuradoria Consultiva nº 01/2018 – Janeiro) INOVAÇÕES LEGISLATIVAS: Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que trata das Organizações Sociais de Saúde (OSS). 

Decreto Estadual nº 40.311, de 13/01/2014, que dispõe sobre normas de operacionalização dos orçamentos do Estado de Pernambuco relativos ao exercício de 2014.

 Decreto Estadual nº 40.313, de 17/01/2014, que dispõe sobre a programação financeira do exercício de 2014. Lei Complementar nº 260, de 06/01/2014, que estabelece normas de finanças públicas, complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal, relativas à transição de governo no âmbito do Estado de Pernambuco. 

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A lei entra em vigor em 1º de novembro de 2014. 

Decreto Estadual nº 41.025, de 25 de agosto de 2014, alterando o art. 15 do Decreto Estadual nº 39.376/2013, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios, e dá outras providências. 

Decreto Estadual nº 41.059, de 04 de setembro de 2014, alterando o Decreto Estadual nº 13.019/2014. Lei Complementar Federal nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive em relação às aquisições públicas. 

Decreto Estadual nº 41.242, 06 de novembro de 2014, altera o Decreto Estadual nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TCI pelos órgãos e entidades da Administração direta indireta do Poder Executivo Estadual. 

Resolução CPF nº 002, de 28 de outubro de 2014, institui normas e procedimentos para o encerramento do exercício de 2014. 

Lei Complementar nº 291/2014, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. 

Lei Estadual nº 15.400/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 

Lei Estadual nº 15.401/2014, que altera a Lei Estadual nº 15.538/2011, que trata da realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado. 

Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2012-2015 e sobre a revisão do PPA de 2015. 

Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, relativa à Lei Orçamentária Anual de 2015. 

Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo 

Decreto Estadual nº 41.448, de 29 de janeiro de 2015, que declara situação de emergência do Sistema Penitenciário Estadual e dá outras providências. 

Decreto Estadual nº 41.458, de 29 de janeiro de 2015, que institui medidas de controle de lotação, transferência, remoção, movimentação e permutas de policiais civis e militares. 

Decreto Estadual nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura de cargos comissionados, funções gratificadas de direção e assessoramento e funções gratificadas do Poder Executivo. 

Decreto Estadual nº 41.666, de 02 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Contingenciamento do Poder Executivo Lei Estadual nº 15.466/15, que altera as Leis Estaduais nº 12.765/05 e 12.976/05, relativas ao Programa de Parcerias Público Privadas; 

Decreto Estadual nº 41.598/15, que introduz disciplinamento em relação ao planejamento e execução orçamentária e financeira de 2015; 

Portaria Conjunta SCGE/SEFAZ/SEPLAG nº 01/15, que regulamenta o Cadastro de Regularidade para Transferências Estaduais (CRTE). 

Lei Complementar nº 300 de 16/04/2015: altera a Lei nº 6.783 de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. 

Decreto Estadual nº 41.770, de 22.05.15, que aprova o Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de Pernambuco. 

Medida Provisória nº 678, de 23 de junho 2015: altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; 

Lei Complementar nº 304, de 10 de julho de 2015: define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica. 

Decreto Estadual nº 42.048, de 17 de agosto de 2015, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Decreto nº 42.067, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a alteração e a consolidação da legislação pertinente à Câmara de Política de Pessoal - CPP. 

Decreto nº 42.066, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 

Decreto nº 41.106, de 01 de setembro de 2015, que altera o Decreto nº 39.921, de 10 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal. 

Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro empreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. 

Decreto Estadual nº 42.220, de 07 de outubro de 2015, que altera os Decretos Estaduais nº 41.466/15 e 25.261/03, relativos ao tema de cessão de servidores; 

Decreto Estadual nº 42.227, de 09 de outubro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Pernambuco e à constituição do Fundo de Reserva, previstos na Lei Complementar nº 151/15. 

Lei Estadual nº 15.647, de 19 de novembro de 2015, que institui o fundo de reserva previsto no §1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015; 

Decreto Estadual nº 42.356, de 15 de novembro de 2015, que dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2015 e abertura do exercício de 2016; 

Decreto Estadual nº 42.359, de 15 de novembro de 2015, que dispõe sobre a destinação de recursos nos termos previstos na Lei nº 15.626/2015. 

Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco. 

Lei nº 15.690, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. 

Lei Complementar nº 311, de 11 de dezembro de 2015, que altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, que altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, que redefine o Plano de Cargos e Carreiras e estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado. 

Lei nº 12.243, de 11 de janeiro de 2016, que alterou o art. 6º, XX, da Lei nº 8.666/93, incluiu o inciso XXI, e §§ 3º e 4º, ao art. 24 e o §7º ao art. 32 da Lei nº 8.666/93 e incluiu o inciso X ao art. 1º da Lei nº 12.462/11 (RDC), permitindo a aplicação do regime diferenciado de contratação nas “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”. 

Decreto Estadual nº 42.587, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação Financeira para o Estado de Pernambuco para o exercício de 2016. 

Decreto Estadual nº 42.589, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados. 

Decreto Estadual nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Monitoramento de Gastos - PMG relativo às despesas correntes no âmbito da Administração Direta e Indireta. 

Decreto Estadual nº 42.616, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece normas para operacionalização dos orçamentos do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016. 

Portaria PGE nº 24/2016, que estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos, no âmbito da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências. (A respectiva publicação ocorreu em Boletim Interno da PGE e na página eletrônica oficial da Procuradoria); 

Portaria SAD nº 333, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a implementa- ção de um modelo integrado e participativo de gestão sobre o Sistema de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado do Estado. 

Portaria SAD Nº 334, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e organização de instrumentos para acompanhamento e controle do estágio nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016, que acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. 

Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 

Lei Estadual nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo. 

Lei Estadual nº 15.801, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. 

Decreto Estadual nº 43.058, de 18 de maio de 2016, que prorroga o prazo constante no Decreto nº 42.438, de 29 de novembro de 2015, que declara “Situação de Emergência”, no Estado de Pernambuco por epidemia de dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110). 

Emenda à Constituição Estadual nº 40, de 26 de maio de 2016, que modifica o art. 97, para prever a reserva de vagas no percentual de 5% (cinco por cento) dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas para preenchimento por pessoas com deficiência. 

Decreto Estadual nº 43.133, de 09 de junho de 2016, que delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual. 

Decreto Estadual nº 43.134, de 09 de junho de 2016, que regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva. 

Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. 

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. 

Decreto Estadual nº 43.228, de 04 de julho de 2016, alterando o Decreto nº 37.355/2011, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Lei Estadual nº 15.869, de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de mini-prontuários em unidades de saúde da rede pública e privada. Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos. 

Decreto Estadual nº 43.335, de 27 de julho de 2016, alterando os Decretos 32.539/2008 e 32.541/2008, que dispõem sobre licitação na modalidade pregão, eletrônica e presencial. 

Decreto Estadual nº 43.366, de 03 de agosto de 2016, que altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, regulamentador da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. Decreto Estadual nº 43.447, de 24 de agosto de 2016, que altera o Decreto n° 37.623, de 15 de dezembro de 2011, instituidor do Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. 

Lei Estadual n° 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco 

Decreto nº 43.656, de 20 de outubro de 2016, que altera o Decreto nº 42.601/2016, excluindo da incidência do Plano de Monitoramento de Gastos as sociedades de economia mista concessionárias dos serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário e de serviços locais de gás canalizado Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, que altera, dentre outros, o art. 42 LC 123/2006, passando a prever que a comprovação da regularidade trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato Lei Estadual n° 15.914, de 03 de novembro de 2016, que Altera o art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017; 

Lei Estadual n° 15.919, de 04 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco; 

Decreto nº 43.732, de 09 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2016 e à abertura do exercício de 2017; 

Decreto nº 43.734, de 09 de novembro de 2016, que institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas que indica, , no âmbito do Estado de Pernambuco; 

Decreto nº 43.777, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a inclusão do quesito raça ou cor nos sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta. 

Lei Complementar Estadual n° 340, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados para a realização de tarefas por prazo certo; 

Lei Complementar Estadual n° 341, de 23 de dezembro de 2016, altera a Lei nº 15.025/2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária; 

Lei Estadual n° 15.972, de 24 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual; 

Lei Estadual n° 15.973, de 24 de dezembro de 2016, que institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito da Rede Estadual de Educação e altera a legislação que indica; 

Lei Estadual n° 15.976, de 24 de dezembro de 2016, que atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE para fiscalizar e credenciar os estabelecimentos, instrutores e avaliadores responsáveis pela formação dos Bombeiros Civis; 

Lei Estadual n° 15.977, de 24 de dezembro de 2016, altera a Lei nº 12.756, de 24 de janeiro de 2005, que cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH; 

Lei Estadual n° 15.978, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016- 2019, exercício 2017; 

Lei Estadual n° 15.979, de 27 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2017 ; 

Decreto Estadual nº 43.949, de 21 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, que estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares; 

 Decreto Estadual nº 43.958, de 22 de dezembro de 2016, altera o Decreto de nº 25.343, de 31 de março de 2003, e o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura; 

Decreto Estadual nº 43.968, de 24 de dezembro de 2016, altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM; 

Decreto Estadual nº 43.984, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as regras de governança da empresa pública e da sociedade de economia mista estaduais, de que trata o §1º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; 

Decreto Estadual nº 43.992, de 30 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora; 

Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências; 

Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000; 

Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública; 

Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras; 

Decreto Federal nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016, altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. 

Decreto nº 44.019, de 09 de janeiro de 2017, que prorroga o prazo constante no Decreto nº 42.438, de 29 de novembro de 2015, que declara “Situação de Emergência” no Estado de Pernambuco por epidemia de dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110); 

Decreto nº 44.036, de 11 de janeiro de 2017, que altera o Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013 e alterações, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado; 

Decreto nº 44.048, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017; 

Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia. 

 Decreto nº 44.052, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2017; 

Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. 

Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; 

revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; 

Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco; 

Decreto Estadual nº 44.128, de 20 de fevereiro de 2017, que regulamenta as situações especiais que determinam a aplicação de jornada especial extraordinária no âmbito das Corporações Militares do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; 

Decreto Estadual nº 44.109, de 17 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000; 

Decreto Estadual nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017, que modifica o Decreto nº 30.866, de 9 de outubro de 2007 e o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que tratam do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida; 

Decreto Estadual nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

Decreto Estadual nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. 

Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, dispondo sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e alterando a Lei Federal nº 12.546/2011; 

Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, estabelecendo prazo para correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 

Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, alterando a Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre inspeção dos produtos de origem animal; 

Lei Estadual nº 15.995, de 28 de março de 2017, obrigando estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público a disporem de espaço adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas; 

Lei Estadual nº 15.990, de 14 de março de 2017, obrigando os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares a fixarem cartaz informando que ao idoso é assegurado o direito a acompanhante; 

Lei Estadual nº 15.988, de 13 de março de 2017, obrigando hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer; 

 Decreto Estadual nº 44.258, de 27 de março de 2017, alterando o Decreto nº 43.734/2016, referente à comprovação anual de vida dos aposentados e pensionistas; 

Decreto Estadual nº 44.246, de 21 de março de 2017, alterando o Decreto nº 40.005/2013, que regulamenta a Lei nº 15.025/2013, que trata da indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado; 

Decreto Estadual nº 44.226, de 15 de março de 2017, definindo critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório. Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; 

Medida Provisória nº 775, de 06 de abril de 2017, alterando a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado; 

Decreto Federal nº 9.036, de 20 de abril de 2017, dispondo sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

Lei Complementar Estadual nº 335, de 19 de abril de 2017, alterando o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco; 

Lei Estadual nº 16.010, de 20 de abril de 2017, alterando a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; 

Lei Estadual nº 16.001, de 18 de abril de 2017, alterando a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE; 

Lei Estadual nº 15.999, de 11 de abril de 2017, alterando o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; 

Decreto Estadual nº 44.351, de 26 de abril de 2017, alterando o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, a qual sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais; 

Decreto Estadual nº 44.339, de 17 de abril de 2017, instituindo Comissão Estadual com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco; 

Decreto Estadual nº 44.338, de 17 de abril de 2017, instituindo Comissão Multisetorial com representação do Estado, Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil para fins de desenvolvimento de Plano de Reestruturação Socioprodutiva da Zona da Mata do Estado de Pernambuco; 

Decreto Estadual nº 44.295, de 06 de abril de 2017, alterando o Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual; 

Decreto Estadual nº 44.279, de 03 de abril de 2017, institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

Decreto Estadual nº 44.278, de 03 de abril de 2017, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem. 

Lei Estadual nº 16.054, de 25 de maio de 2017, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia da União; 

Lei Estadual nº 16.053, de 25 de maio de 2017, alterando a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000; 

Lei Estadual nº 16.051, de 23 de maio de 2017, alterando a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências; 

Lei Estadual nº 16.044, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco; 

Lei Estadual nº 16.043, de 16 de maio de 2017, dispondo sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências; 

Lei Estadual nº 16.042, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974; 

Lei Estadual nº 16.041, de 16 de maio de 2017, alterando a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTÁVEL; 

Lei Estadual nº 16.035, de 10 de maio de 2017, alterando a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde; 

Lei Estadual nº 16.024, de 3 de maio de 2017, dispondo sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco; 

Lei Estadual nº 16.023, de 2 de maio de 2017, alterando a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social, e dá outras providências; 

Decreto Estadual nº 44.484, de 25 de maio de 2017, alterando o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, que define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica; 

Decreto Estadual nº 44.476, de 24 de maio de 2017, dispondo sobre as diretrizes para a instituição e funcionamento das Setoriais de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Estadual; 

Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, dispondo sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação; 

Decreto Estadual nº 44.469, de 22 de maio de 2017, regulamentando o art. 6º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal; 

 Decreto Estadual nº 44.411, de 8 de maio de 2017, alterando o Decreto nº 43.735, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre parâmetros de priorização, seleção e indicação de candidatos beneficiários no Programa Minha Casa Minha Vida/ Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Lei Estadual nº 16.086, de 28 de junho de 2017, modificando a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 que Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. 

Lei Estadual nº 16.084, de 27 de junho de 2017, alterando a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei. Lei Estadual nº 16.083, de 21 de junho de 2017, criando o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas - FAMAC. 

Lei Estadual nº 16.077, de 20 de junho de 2017, autorizando a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. 

Lei Estadual nº 16.069, DE 15 de junho de 2017, alterando a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Lei Estadual nº 16.062, de 12 de junho de 2017, dispondo sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual. 

Lei Estadual nº 16.058, de 6 de junho de 2017, transformando a Companhia Independente de Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e altera as legislações que indica. 

Lei Estadual nº 16.057, de 5 de junho de 2017, alterando a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal. 

Decreto Estadual nº 44.641, de 28 de junho de 2017, alterando o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, que define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica. Decreto nº 44.630, de 26 de junho de 2017, alterando o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco – FEMPE-PE. 

Decreto nº 44.592, de 13 de junho de 2017, regulamentando, no Estado de Pernambuco, as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. 

Decreto nº 44.580, de 12 de junho de 2017, modificando o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida. 

Decreto nº 44.575, de 12 de junho de 2017, regulamentando o §1º do artigo 3º da Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000. 

Decreto nº 44.535, de 5 de junho de 2017, dispondo sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE. 

Decreto nº 44.531, de 4 de junho de 2017, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, afetados por enxurradas ou inundações bruscas. 

Lei Complementar Federal nº 788, dispondo sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida; 

Lei Federal nº 13.467, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei Federal nº 13.466, alterando os arts. 3º, 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; 

Medida Provisória nº 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 

Medida Provisória nº 788, dispondo sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida; 

Lei Complementar Estadual nº 364, alterando a Lei Complementar nº 125/2008, que cria o Programa de Educação Integral; Lei Estadual nº 16.114, criando Organizações Militares Estaduais - OMEs, da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE; 

Lei Estadual nº 16.113, dispondo sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC; Lei Estadual nº 16.112, instituindo o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço; 

Lei Estadual nº 16.103, modificando a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta os critérios de denominação de Bens Públicos Estaduais; 

Lei Estadual nº 16.095, determinando que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém nascidos; 

Lei Estadual nº 16.094, alterando a Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; 

Lei Estadual nº 16.089, instituindo o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Estadual de Saúde; Decreto Estadual nº 44.789, alterando o Decreto n° 32.488, de 17 de outubro de 2008, que declara como Área de Proteção Ambiental – APA a região que compreende os Municípios de Itamaracá e Itapissuma e parte do Município de Goiana; Decreto Estadual nº 44.788, alterando o Decreto nº 44.146, de 23 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo; 

Decreto Estadual nº 44.779, alterando o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo;

Decreto Estadual nº 44.775, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos municípios do agreste do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem;

Decreto Estadual nº 44.711, instituindo a Rede Pernambucana de Pesquisa e Educação - REPEPE;

Decreto Estadual nº 44.692, estabelecendo procedimentos para realização das contratações com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil ou do Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas – FAMAC.

Lei Federal nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Decreto Federal nº 9.149, de 28 de agosto de 2017, criando o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, dispondo sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Decreto Federal nº 9.117, de 4 de agosto de 2017, alterando o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Lei Estadual nº 16.131, de 30 de agosto e 2017, instituindo a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.

Lei Estadual nº 16.128, de 28 de agosto de 2017, obrigando as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Lei Estadual nº 16.126, de 28 de agosto de 2017, alterando a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei Estadual nº 16.123, de 24 de agosto de 2017, autorizando o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/- 2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017.

Lei Estadual nº 16.121, de 24 de agosto de 2017, autorizando o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Lei Estadual nº 16.119, de 22 de agosto de 2017, estabelecendo normas e diretrizes para o abate humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Lei Estadual nº 16.118, de 22 de agosto de 2017, obrigando os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especiais.

Lei Estadual nº 16.116, de 11 de agosto de 2017, instituindo, no âmbito do Estado de Pernambuco, piso remuneratório para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada.

Decreto Estadual nº 44.903, de 28 de agosto de 2017, disciplinando os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do §2º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

 Decreto Estadual nº 44.882, de 16 de agosto de 2017, instituindo o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde e normas para seleção de entidades privadas sem fins econômicos, com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Decreto Estadual nº 44.859, de 9 de agosto de 2017, criando o Grupo Gestor Estadual do Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.

Decreto Estadual nº 44.856, de 9 de agosto de 2017, alterando o Decreto nº 43.454, de 26 de agosto de 2016, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar n° 332, de 22 de junho de 2016.

Decreto Estadual nº 44.818, de 3 de agosto de 2017, alterando o Decreto nº 42.864, de 6 de abril de 2016, que aprova o Plano do Curso de Formação e Habilitação de Praças - CFHP PM e BM.

Lei Federal nº 13.484, de 26/09/2017, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos;

Lei Federal nº 13.483, de 21/09/2017, instituindo a Taxa de Longo Prazo (TLP), bem como dispondo sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e alterando as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004;

Lei Federal nº 13.479, de 05/09/2017, criando o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS);

Medida Provisória nº 804, de 29/09/2017, alterando a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017;

Medida Provisória nº 803, de 29/09/2017, alterando a Medida Provisória nº 793, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Medida Provisória nº 801, de 20/09/2017, dispondo sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014;

Decreto Federal nº 9.162, de 27/09/2017, alterando o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte;

Lei Complementar Estadual nº 371, de 26/09/2017, alterando as Leis nº 6.123/68 e 15.799/2016, para garantir horário de trabalho especial ao servidor público estadual que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência; Lei Complementar Estadual nº 369, de 21/09/2017, alterando a Lei Complementar nº 30/2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE;

Lei Estadual nº 16.142, de 12/09/2017, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo;

Lei Estadual nº 16.136, de 06/09/2017, dispondo sobre a possibilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco encaminhar pessoas feridas em acidentes de trânsito, ou outros acidentes, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde;

Decreto Estadual nº 45.057, de 29/09/2017, alterando o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo;

Decreto Estadual nº 45.039, de 29/09/2017, declarando situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem;

Decreto Estadual nº 45.027, de 27/09/2017, modificando o Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013, que regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional, previsto no artigo 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978;

Decreto Estadual nº 45.010, de 22/09/2017, modificando o Decreto nº 39.376, de 6 de maio de 2013, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios;

Decreto Estadual nº 45.000, de 19/09/2017, dispondo sobre a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária - CEO, do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual;

Decreto Estadual nº 44.958, de 06/09/2017, criando o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização de Programa Identidade Jovem – CEAFID Jovem/PE;

Decreto Estadual nº 44.951, de 05/09/2017, instituindo o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Feminicídio – GTIF, para aplicar no âmbito do Estado de Pernambuco as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres;

Decreto Estadual nº 44.950, de 05/09/2017, dispondo sobre o registro de ocorrência do crime de feminicídio, previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal;

Decreto Estadual nº 44.949, de 05/09/2017, modificando o Decreto nº 44.226, de 15 de março de 2017, que define critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório;

Decreto Estadual nº 44.948, de 05/09/2017, alterando o Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual;

Decreto Estadual nº 44.934, de 01/09/2017, alterando o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Federal nº 13.500, de 26/10/2017, alterando a Lei Complementar nº 79/1994 e as Leis nºs 11.473/2007, 10.826/2003 e 8.666/93;

Lei Federal nº 13.499, de 26/10/2017, estabelecendo critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário;

Lei Federal nº 13.491, de 13/10/2017, alterando o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar;

Lei Federal nº 13.490, de 10/10/2017, alterando o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

Lei Federal nº 13.489, de 06/10/2017, alterando a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal; Lei Federal nº 13.485, de 02/10/2017, dispondo sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal, e alterando a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999;

 Lei Complementar Estadual nº 372, de 26/10/2017, alterando a Lei Complementar nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais;

Lei Estadual nº 16.182, de 31/10/2017, acrescentando o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 14.789/2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência; Lei Estadual nº 16.174, de 26/10/2017, alterando a Lei nº 12.387/2003, que obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos;

Lei Estadual nº 16.171, de 26/10/2017, dispondo sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco;

Lei Estadual nº 16.170, de 25/10/2017, dispondo sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV, aos Policiais Civis e Policiais Militares;

Lei Estadual nº 16.167, de 25/10/2017, fixando o valor da Gratificação de Risco e Regime de Plantão para os servidores ocupantes dos cargos de Médico e HemoMédico, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Lei Estadual nº 16.166, de 19/10/2017, requalificando o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado;

Lei Estadual nº 16.165, de 11/10/2017, alterando a Lei nº 15.936/2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Lei Estadual nº 16.160, de 06/10/2017, dispondo sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá outras providências;

Lei Estadual nº 16.158, de 06/10/2017, alterando a Lei nº 14.916/2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências;

Lei Estadual nº 16.155, de 05/10/2017, alterando a Lei nº 15.210/2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco; Lei Estadual nº 16.154, de 05/10/2017, fixando o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde;

Lei Estadual nº 16.152, de 03/10/2017, altera a Lei nº 15.210/2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco;

Decreto Estadual nº 45.192, de 30/10/2017, revogando o art. 3º do Decreto 44.828, de 04/08/2017, que modifica o Decreto nº 14.876/1991 e o Decreto 44.650/2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra; Decreto Estadual nº 45.185, de 26/10/2017, regulamentando a concessão do horário especial de trabalho de que trata o artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968;

Decreto Estadual nº 45.166, de 25/10/2017, alterando o Decreto nº 44.956, de 5 de setembro de 2017, que cria o Comitê Executivo para acompanhamento do processo de implantação do Sistema PE-Integrado;

Decreto Estadual nº 45.165, de 25/10/2017, aprovando o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a consolidação de uma economia de baixa Emissão de carbono na Agricultura - Plano ABC Pernambuco;

Decreto Estadual nº 45.163, de 23/10/2017, regulamentando o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA, instituído na Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016;

Decreto Estadual nº 45.157, de 23/10/2017, dispondo sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;

Decreto Estadual nº 45.148, de 19/10/2017, ativando, organizando e atribuindo denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar;

Decreto Estadual nº 45.140, de 19/10/2017, regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual;

Decreto Estadual nº 45.129, de 10/10/2017, regulamentando a Lei nº 16.077, de 20 de junho de 2017, que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial;

Decreto Estadual nº 45.092, de 04/10/2017, instituindo a Medalha Pernambucana do Mérito Educacional Policial Militar.

Lei Federal nº 13.522, de 27 de novembro de 2017, alterando a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama;

Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, dispondo sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Lei Federal nº 13.505, de 08 de novembro de 2017, acrescentando dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino;

Lei Federal nº 13.504, de 07 de novembro de 2017, instituindo a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho; Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Lei Estadual nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, dispondo sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Lei Estadual nº 16.210, de 30 de novembro de 2017, alterando o inciso II do art. 42 da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003;

Lei Estadual nº 16.206, de 28 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 16.121, de 24 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

Lei Estadual nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, dispondo sobre o serviço de fretamento intermunicipal; Lei Estadual nº 16.204, de 23 de novembro de 2017, modificando a Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017;

Lei Estadual nº 16.202, de 14 de novembro de 2017, disciplinando as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias;

 Lei Estadual nº 16.200, de 14 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências;

Lei Estadual nº 16.199, de 13 de novembro de 2017, alterando a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974;

Lei Estadual nº 16.192, de 09 de novembro de 2017, autorizando a prorrogação dos contratos que indica; Lei Estadual nº 16.188, de 07 de novembro de 2017, instituindo mecanismo de controle do patrimônio público do Estado Pernambuco, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Pernambuco;

Lei Estadual nº 16.187, de 06 de novembro de 2017,autorizando a prorrogação dos contratos que indica;

Decreto Estadual nº 45.396, de 29 de novembro de 2017, regulamentando a execução da Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015;

Decreto Estadual nº 45.395, de 29 de novembro de 2017, aprovando o 2º Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 2016-2019;

Decreto Estadual nº 45.393, de 29 de novembro de 2017, regulamentando a Lei nº 16.166, 19 de outubro de 2017, que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado;

Decreto Estadual nº 45.378, de 28 de novembro de 2017, alterando o Decreto nº 42.864, de 6 de abril de 2016, que aprova o Plano do Curso de Formação e Habilitação de Praças - CFHP PM e BM;

Decreto Estadual nº 45.330, de 23 de novembro de 2017, dispondo sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual e suas entidades vinculadas;

Decreto Estadual nº 45.314, de 17 de novembro de 2017, estabelecendo a Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação para Pernambuco;

Decreto Estadual nº 45.278, de 13 de novembro de 2017, dispondo sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2017 e à abertura do exercício de 2018;

Decreto Estadual nº 45.267, de 09 de novembro de 2017, ativando, organizando e atribuindo denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco;

Decreto Estadual nº 45.266, de 09 de novembro de 2017,ativando, organizando e atribuindo denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco;

Decreto Estadual nº 45.256, de 08 de novembro de 2017, alterando o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida Lei Complementar nº 375, de 04/12/2017, estendendo aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.

Lei nº 16.241, de 14/12/2017, criando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.

Lei nº 16.232, de 12/12/2017, alterando a Lei nº 14.249/2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Lei Complementar Estadual nº 382, de 09/01/2018, dispondo sobre a Região Metropolitana do Recife – RMR;

 Lei Estadual nº 16.309, de 08/01/2018, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Lei Estadual nº 16.281, de 03/01/2018, dispondo sobre o Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Decreto Estadual nº 45.590, de 30/01/2018, alterando o Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia;

Decreto Estadual nº 45.578, de 25/01/2018, estabelecendo normas de operacionalização dos Orçamentos do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018;

Decreto Estadual nº 45.576, de 25/01/2018, dispondo sobre os valores globais de despesa, quantitativo de bolsas e outros critérios do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus para o exercício de 2018;

Decreto Estadual nº 45.572, de 25/01/2018, dispondo sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2018;

Decreto Estadual nº 45.568, de 19/01/2018, alterando o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Estadual;

Decreto Estadual nº 45.551, de 11/01/2018, alterando o Decreto nº 45.330, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre a gestão do uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual e suas entidades vinculadas;

Decreto nº 45.550, de 11/01/2018, regulamentando a Lei nº 16.235, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabem à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.