DECRETO
Nº 46.999, de 16 JAN 2019
Aloca e denomina os cargos em comissão e funções gratificadas de direção
e assessoramento que indica
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O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de reestruturação
administrativa do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de aprimorar as competências dos
órgãos e entidades, fortalecer a gestão, ampliar a capacidade de implementação de políticas
públicas e promover a otimização de recursos; e
Considerando o disposto na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam alocados e denominados, na estrutura da Secretaria de Defesa
Social, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Polícia Civil de Pernambuco e da
Polícia Militar de Pernambuco, os cargos em comissão e as funções gratificadas de direção e
assessoramento do Poder Executivo Estadual de que trata a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro
de 2018, na forma do Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de janeiro do ano
de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado
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