DECRETO
Nº 41.088, de 11 SET 2014
Modifica o Decreto nº 38.438, de 20 JUL 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incrementar a atuação policial nas localidades da Região Metropolitana do Recife de maior incidência de crimes violentos, em especial de crimes violentos letais intencionais - CVLIs;
D E C R E T A:
Art. 1° - O Art. 4º do Decreto nº 38.438, de 20 JUL 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................................................................
Parágrafo Único - O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limite anual e a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil
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