LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C: 

"Art. 6º .................................................................................. 

................................................................................................ 

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: 

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; 

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e 

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

§ 1º-C. (VETADO). 

..............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF 

José Eduardo Cardozo