NOVAS FIGURAS PUNITIVAS NO SISTEMA DISCIPLINAR DA PMPE

Da necessidade de novas figuras punitivas no sistema disciplinar militar

CAP PMPE Demétrios Wagner Cavalcanti da Silva

Formação acadêmica (Cursos superiores)
* Curso de Formação de Oficiais ( APMP/PMPE - 2000)
* Bacharel em Direio ( Univ. Salgado de Oliveira, Recife - 2006)

Cursos complementares:
* Pós graduado em Direito Processual, pela Fac. Maurício de Nassau.
* Pós graduado em Direito Público, pela Escola Superior de Magistratura de PE.
* Gestão em Ensino, pela UFPE
* Gestão em Pessoas, pela FCAP/UPE
* Gestão em Segurança Pública, pela ACADEPOL

A origem do sistema castrense, alicerçado na disciplina e hierarquia, é forjado em sua estrutura disciplinar pelas penas privativas de liberdade. Tal constatação parece-nos incoerente ante a excepcionalidade da privação de liberdade instituída na Carta Constitucional vigente, que assim instituiu:

Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Observe-se que o texto constitucional, diferentemente do que muitos entendem, não exauriu a excepcionalidade da privação de liberdade de locomoção para os militares, antes apenas deixando claro que o cabimento da privação não segue o mesmo rigor formal jurídico das demais hipóteses de flagrante delito.

Coube à Lei 11.817, de 24 de julho de 2000, previu as espécies punitivas vigentes no ordenamento disciplinar estadual: 

Art. 28. As penas disciplinares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na Parte Especial deste Código, são as seguintes:

I - repreensão;

II - detenção;

III - prisão;

IV - licenciamento a bem da disciplina; e

v - exclusão a bem da disciplina

Observe-se que o legislador estadual limitou em muito à atuação punitiva por parte dos comandantes os quais se socorrem unicamente das penas privativas de liberdade ou da pena capital, sanções estas de gravíssima repercussão para o servidor punido, andando em flagrante descompasso com a visão dosimétrica do próprio constituinte que prevê o escalonamento das penas. 

Não bastasse a essência da limitação material punitiva do âmbito castrense estadual, é notável a incongruência da possibilidade apontada pela Lei 11817/00, em seu Art. 11, ao prever que as penas previstas em sua parte especial devem ser aplicadas observando-se um procedimento sumaríssimo, jungido de evidente mitigação do direito à ampla defesa e contraditório e conseqüente diminuição do valor histórico do venerável direito à liberdade.

Ainda há outro argumento fático que demonstra a preemente necessidade de alteração do rol punitivo castrense pois na atualidade as sanções aplicadas à luz do CDME apresentam-se eivadas de ilegalidade. Isso porque o conceito de legalidade para a Administração Pública passa pela vinculação positiva do Estado à reserva de lei em seus atos, ou seja, a Administração só pode fazer aquilo que a lei prevê. Uma vez que a Lei 11.817/00 prevê em seu Art. 28, §4º, II, que a prisão deve ser cumprida com o confinamento do transgressor em local especifico da própria OME ou em estabelecimento prisional destinado aos militares estaduais, não pode o comandante socorrer-se de medidas “alternativas” não instituídas na lei para fazer seu exercício punitivo sob risco de incorrer em arbitrariedade tais como cumprimento parcial ou mesmo aplicando os famigerados serviços extras. Em uma dantesca análise, em tese, os comandantes que se socorrem destas ferramentas para fazer valer a punição imposta aos seus subordinados estão praticando tais atos administrativos em abuso de autoridade.

Por outro modo, não trata-se de propor um enrijecimento do sistema punitivo castrense estadual, até porque parece-nos viável na modernidade apregoar o princípio do garantismo administrativo, parafraseando o magistral conceito de Luigi Ferrajoli, pelo qual deve o Estado garantir antes de tudo o próprio conceito de justiça disciplinar.

Por fim, resta como única alternativa à discórdia jurídica demonstrada a necessidade de estabelecer novos paradigmas punitivos. À exemplo, coexiste no estado a figura da suspensão para o servidor estadual faltoso, hipótese esta acompanhada da pena substitutiva de multa. Ainda assim, há o exemplo da pena de pernoite e perdia, onde o militar é obrigado a comparecer, quando de sua folga, à formatura matinal ou noturna, sanção mormente utilizada nas escolas de formação, ou mesmo a formalização dos recolhimentos parciais, ora já aplicadas faticamente.