PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL N° 294, de 19 MAR 2018 EMENTA: Regulamenta o uso de distintivo de Organização Militar Estadual, distintivos de cursos ou estágios e tiras bordadas nos uniformes da PMPE e dá outras providências

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL 

N° 294, de 19 MAR 2018

EMENTA: Regulamenta o uso de distintivo de Organização Militar Estadual, distintivos de cursos ou estágios e tiras bordadas nos uniformes da PMPE e dá outras providências 

Considerando que o uso de distintivos de cursos tem produzido diversas irregularidades nos uniformes dos militares da Corporação; 

Considerando que muitos militares têm usado distintivos de cursos dos quais não são possuidores, por interpretação equivocada deste uso, bem como por outros motivos; 

Considerando que muitos militares têm utilizado nos uniformes distintivos com motivos religiosos, botons comemorativos, plaquetas de organizações nacionais ou internacionais, sem que sejam distintivos de cursos militares; 

Considerando, finalmente, que o uso de distintivos militares no uniforme é facultativo e serve para conferir distinção ao militar que se aperfeiçoa e não para possibilitar excentricidades no uso do uniforme, cada um ao seu bel prazer;

O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III do Art. 2º do Decreto nº 26.261/03 (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar de Pernambuco), 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Os integrantes da Corporação poderão sobrepor aos uniformes, conforme orientações dos anexos a esta portaria os seguintes distintivos: 

LINK:
http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=42378886&name=DLFE-323103.pdf