PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 307, de 29 MAI 2018 - Estabelece critérios e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL 

Nº 307, de 29 MAI 2018 

EMENTA: Estabelece critérios e fixa quantitativos de indicações para concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar e dá outras providências. 

O Comandante Geral, no uso das suas atribuições: 

Considerando o disposto no Artigo 7º do Regulamento de Condecorações da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 5039, de 05 de maio de 1978; Considerando também as previsões normativas da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco; 

Considerando a necessidade de proporcionar um melhor assessoramento ao Comandante Geral quanto à concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar, principalmente em Ato de Bravura, demonstrando abnegação e destemor com risco da própria vida, no cumprimento do dever;

Considerando que os Comandantes, Diretores e Chefes de OME têm condições de melhor avaliar o efetivo sob seus comandos, permitindo que sejam escolhidos os militares estaduais que, pelo seu trabalho e ações desenvolvidas, demonstrem serem merecedores da referida comenda, por contribuírem decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Corporação no âmbito nacional e estadual; 

Considerando a necessidade de promover a máxima valorização das condecorações policiais militares; e 

Considerando finalmente, a necessidade de subsidiar a análise e parecer da Comissão de Apreciação do Mérito – CAM, conforme preceitua o Art. 9º do mesmo Regulamento, de acordo com a fixação do quantitativo de indicações para referida avaliação; 

R E S O L V E: 

I – Fixar o quantitativo máximo anual para as indicações de concessão da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar, tomando-se por base o ano de aniversário da Polícia Militar de Pernambuco; 

II – Observada a previsão constante no Inciso anterior, estabelecer o limite máximo anual de 200 (duzentas) concessões da referida Medalha, a partir do ducentésimo aniversário da Corporação; 

III – Estabelecer que dos quantitativos concedidos, no mínimo, 3/4 (três quartos) das indicações seja de pessoal da Polícia Militar (Oficiais, Praças e funcionários civis); 

IV – Determinar que as indicações sejam protocoladas no Comando Geral até 25 de abril de cada ano, sob pena de não serem consideradas para apreciação; 

V – Estabelecer que somente poderão ser indicados policiais militares que: 

a) contem com 05 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestado à Corporação; 

b) estejam, no mínimo, no comportamento BOM; 

c) não estejam submetidos a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina; 

d) não tenham cometido transgressões disciplinares que denigram a imagem da Corporação e ainda as consideradas como atentatórias à dignidade, sentimento do dever, à honra pessoal, ao decoro da classe e ao pundonor policial militar. 

VI – Excepcionalmente, poderá o policial militar ser indicado para o recebimento da Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, desde que comprovadamente tenha realizado ato pessoal de ação operacional de destemor e risco da vida, no Cumprimento do Dever; 

VII – Orientar que sejam indicados somente policiais militares que realmente tenham se destacado em ações operacionais e administrativas, inequivocamente reconhecidas como de caráter excepcional;

VIII – Revogar a Portaria do Comando Geral nº 495, de 25 de agosto de 2017; 

IX - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Vanildo N. A. Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral. 

(Nota/Processo nº 3900000044.000036/2018- 12 ).

LINK:

 http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=43682372&name=DLFE-289903.pdf