PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3642, DE 18/06/2018 Delega ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social atribuições para aplicar as penas disciplinares que indica.

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Nº 3642, DE 18/06/2018 

Ementa: Delega ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social atribuições para aplicar as penas disciplinares que indica.

CONSIDERANDO o teor dos incisos I e IX do artigo 10, da Lei Estadual 11.817/00; 

CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade da publicidade, da finalidade, da motivação e, em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos correicionais sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; O Secretário de Defesa Social, no uso das suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Delegar ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social a competência disciplinar capitulada no caput do Art. 10 da Lei 11.817/00 para: 

I – instaurar Conselho de Disciplina; 

II - instaurar, nos termos dos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 11 da Lei 11.817/00, Processo Apuratório Disciplinar Sumários (PADS), em relação a todos os militares estaduais; 

III – solucionar PADS, em relação aos militares que servem na sede Secretaria de Defesa Social e na Corregedoria Geral da SDS;

IV - aplicar as penas disciplinares capituladas nos incisos II e III do Art. 28 da Lei 11.817/00, em relação aos militares que servem na sede Secretaria de Defesa Social e na Corregedoria Geral da SDS; 

V – aplicar, alternativa ou cumulativamente com as penas disciplinares previstas no inciso precedente, as medidas administrativas capituladas no § 2º, do Art. 28 da Lei 11.817/00, em relação aos militares que servem na sede Secretaria de Defesa Social e na Corregedoria Geral da SDS; 

VI - adotar o recurso da advertência, previsto do § 3° do Art. 28 da Lei 11.817/00, em relação aos militares que servem na sede Secretaria de Defesa Social e na Corregedoria Geral da SDS; 

VII – adotar as demais providências necessárias à execução da penalidade imposta; e 

VIII – conceder as recompensas previstas no Art. 66 da Lei 11.817/00, em relação aos militares que servem na sede Secretaria de Defesa Social e na Corregedoria Geral da SDS. 

§ 1º As penas disciplinares impostas pelo Corregedor Geral da SDS serão publicadas em Boletim Geral da SDS, ou em Boletim Interno da própria Corregedoria Geral da SDS. 

§ 2º Após o trânsito em julgado administrativo, o militar estadual punido disciplinarmente com pena privativa de liberdade deverá ser apresentado ao respectivo Comandante Geral da Corporação, para fins de cumprimento da pena. 

§ 3º Considera-se transitada em julgado administrativamente, a deliberação por sanção disciplinar para a qual não caiba recurso administrativo disciplinar. 

§ 4º No caso do § 2º do presente Artigo, durante o cumprimento da pena de detenção, o militar estadual ficará a disposição do órgão de pessoal da respectiva Corporação para fins de serviço e instrução. 

§ 5º Compete ao Diretor do órgão de pessoal da respectiva corporação militar adotar as medidas para a execução da penalidade imposta, nos termos do § 9º do Art. 28 da Lei 11.817/00. 

§ 6º Compete ao Diretor do órgão de pessoal da respectiva corporação militar adotar as medidas previstas no Art. 32, inciso IV, da Lei 11.817/00, que não estejam contempladas na deliberação do Corregedor Geral da SDS. 

Art. 2º. Para todos os efeitos legais, consideram-se concedidas pelo Secretário de Defesa Social as recompensas outorgadas pelo Corregedor Geral da SDS. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI 

Secretário de Defesa Social 

Transcrito do Diário Oficial do Estado nº 112, de 19/06/2018)

Link: 

http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=5932365&folderId=10151994&name=DLFE-59104.pdf