TRANSCRIÇÃO DE PORTARIA
Da Secretaria de Defesa Social
Nº 6195, de 30 DEZ 2019
EMENTA: Disciplina o Registro das Motivações dos Crimes Violentos Letais
Intencionais.
O Secretário de Defesa Social em exercício, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco no seu art. 42, incisos I e III, pela Lei
Complementar nº 049, no seu art. 3º, inciso IV, pela Lei nº. 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
no seu art. 1º, inciso VII, e pelo artigo 2º, do Anexo Único do Decreto nº. 34.479, de 29 de
dezembro de 2009;
Considerando a existência de um catálogo de motivações de crimes violentos letais
intencionais, no Anexo I da Portaria GAB/SDS nº 357, de 08/03/10, a qual disciplina as suas
categorias e definições, visando à consolidação de dados estatísticos, em geral.
Considerando a necessidade de atualização das motivações dos crimes violentos
letais intencionais previstas na portaria acima citada, adequando-as ao ordenamento jurídico
vigente, visando aperfeiçoar a análise criminal para fins operacionais e estatísticos.
Considerando a necessidade de adequação à portaria 229, de 10 de dezembro de
2018, do Ministério de Estado da Segurança Pública que Dispõe sobre a unificação e
padronização das classificações e o envio de dados, definidos pelos entes federados, a
serem implementados e fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de
Digitais e de Drogas – Sinesp,
R E S O L V E:
Art. 1º. Substituir o Anexo I da Portaria GAB/SDS nº 357, de 08 de março de
2010, pelo Anexo I desta Portaria, que estabelece a nova estrutura do catálogo das macrocategorias e definições das motivações dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI.
Art. 2º. Revogam-se os Artigos 2º e 3º da Portaria GAB/SDS Nº 3.849, de
16/09/2013.
Art. 3º - Contar os efeitos desta Portaria a partir de sua publicação. Humberto Freire
de Barros - Secretário de Defesa Social em Exercício.
ANEXO I.
Link:
http://www.portais.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=58304856&name=DLFE-420504.pdf
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