terça-feira, 25 de setembro de 2018

SUNOR 057 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de concessão de horário especial de trabalho.

 PORTARIAS NORMATIVAS DO COMANDO GERAL

 Nº 331, de 14 SET 2018 

EMENTA: Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de concessão de horário especial de trabalho. 

LINK: 

http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=46471578&name=DLFE-312503.pdf


O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Incisos I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16 de junho de 1994; 

Considerando que a Lei Complementar nº 375, de 04 de dezembro de 2017, estendeu aos Militares do Estado o direito à concessão de horário especial de trabalho, previsto no Art. 174 – A da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 45.185, de 26 de outubro de 2017; 

Considerando o disposto na Portaria SAD nº 1302, de 05 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 103, de 06 de junho de 2018; Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a tramitação dos requerimentos de concessão de horário especial de trabalho

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