PORTARIAS NORMATIVAS DO COMANDO GERAL
Nº 331, de 14 SET 2018
EMENTA: Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos
de concessão de horário especial de trabalho.
LINK:
http://www.pm.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=46471578&name=DLFE-312503.pdf
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
101, Incisos I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589,
de 16 de junho de 1994;
Considerando que a Lei Complementar nº 375, de 04 de dezembro de 2017,
estendeu aos Militares do Estado o direito à concessão de horário especial de trabalho,
previsto no Art. 174 – A da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a redação que lhe foi
conferida pela Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017 e regulamentado pelo
Decreto nº 45.185, de 26 de outubro de 2017;
Considerando o disposto na Portaria SAD nº 1302, de 05 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 103, de 06 de junho de 2018;
Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a tramitação dos
requerimentos de concessão de horário especial de trabalho
Nenhum comentário:
Postar um comentário