PORTARIAS NORMATIVAS DO COMANDO GERAL
Nº 208, de 30 DEZ 2015
Adota Portaria de Sindicância e dá outras providências.
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101,
incisos I e VI do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de
junho de 1994;
Considerando as atribuições da Corregedoria Geral enquanto órgão superior de
disciplina da Secretaria de Defesa Social;
Considerando que o art. 1º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, estabeleceu
a Corregedoria Geral da SDS como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais
órgãos e agentes a esta vinculados.
R E S O L V E:
Art. 1º Adotar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco a Portaria da
Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social nº 395/2015 - Cor.Ger.SDS, publicada no
Boletim Geral da SDS nº 151, de 13 de agosto de 2015, que aprova as Instruções Normativas
para a Elaboração de Sindicância para os Militares Estaduais de Pernambuco e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Portaria Normativa tem seus efeitos contados a partir de 13 de
setembro de 2015.
Parágrafo único. As sindicâncias em andamento e aquelas cujas portarias de
instauração foram assinadas antes de 13 de setembro de 2015, poderão ter sua condução de
acordo com o que estabelece a Portaria Normativa do Comando Geral nº 122, de 4 de junho de
2012, publicada no SUNOR nº 011, de 15 de junho de 2012.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias Normativas do Comando Geral nº 119, de 16
de abril de 2012, publicada no SUNOR nº 008, de 30 de abril de 2012 e Portaria Normativa do
Comando Geral nº 122, de 4 de junho de 2012, publicada no SUNOR nº 011, de 15 de junho
de 2012.
CARLOS ALBERTO D'ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO – CEL QOPM -
Comandante Geral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário