Ofício enviado ao Chefe de Polícia

Ofício Nº 029/2013                                                               Recife, 06 de junho de 2013 Exmo. Sr. Chefe de Polícia             O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco – ADEPPE, que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no que foi deliberado pela AGE realizada no dia 05.06.2013, e também, com fundamento nos princípios do Direito Administrativo que permeiam todo o Serviço Público, inclusive os de natureza policial. SOLICITAR que Vossa Excelência se abstenha de fazer CONVOCAÇÕES PARA ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS de forma verbal ou por telefone, devendo tais convocações, por se tratarem de ato administrativo, ser feitas exclusivamente por escrito.             Solicitamos ainda que Vossa Excelência oriente todos os Delegados Seccionais e Gestores de área neste sentido, visando dar segurança jurídica tanto ao Delegado Convocante como ao Convocado.             Alertamos ainda que a inobservância de tal procedimento pela administração pública poderá ensejar responsabilidade civil, penal e administrativa por parte do Servidor Público responsável pelo ato, além das implicações relativas à Lei Estadual 13.314/2007 (Lei de Assédio Moral), senão vejamos in verbis: "Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do servidor público".              Aproveitando o ensejo, SOLITAMOS de Vossa Excelência, que seja disponibilizada à esta entidade classista, a escala de convocação extraordinária dos Delegados para a COPA DAS CONFEDERAÇÕES.             Certos da Vossa compreensão e empenho, desde já agradecemos, renovando os votos de elevada estima e consideração.             Respeitosamente Flaubert Queiroz Presidente Exmo. Sr. Chefe de Polícia Civil Nesta.   Fonte: ADEPPE