DECRETO Nº 48.659, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

DECRETO Nº 48.659, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 

Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, DECRETA: 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Link: 

http://www.sds.pe.gov.br/images/media/1581687366_031%20BGSDS%20DE%2014FEV2020.pdf