DECRETO Nº 48.822, de 17 MAR 2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 48.822, de 17 MAR 2020 

Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

LinK:

http://www.portais.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=58579671&name=DLFE-436004.pdf

DECRETO Nº 48.809, de 14 MAR 2020 Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 48.809, de 14 MAR 2020 

Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Link:

http://www.portais.pe.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=13029&folderId=58579671&name=DLFE-436002.pdf 

DECRETO Nº 48.659, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

DECRETO Nº 48.659, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 

Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, DECRETA: 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Link: 

http://www.sds.pe.gov.br/images/media/1581687366_031%20BGSDS%20DE%2014FEV2020.pdf